Como pedir apoio excecional à família para trabalhadores por conta de outrem?

A Segurança Social respondeu à pergunta “Como pedir apoio excecional à família para trabalhadores por conta de outrem?” através de um comunicado publicado no seu sítio a 18 de março de 2020.

Desse comunicado extraímos o pequeno guia prático, aplicável a trabalhadores por conta de outrem.

Eis o excerto relevante do documento da Segurança Social.

 

Apoio Exceccional à Família para Trabalhadores por Conta de Outrem

 

A quem se aplica
Aplica-se aos Trabalhadores que exercem atividade por conta de outrem e que faltem ao trabalho por motivos de assistência a filhos ou outros menores a cargo, menores de 12 anos, ou com deficiência/doença crónica independentemente da idade, decorrente de encerramento do estabelecimento de ensino determinado por:

  • Decisão da autoridade de saúde
  • Decisão do governo

 

A que tem direito
O trabalhador tem direito a um apoio excecional correspondente a 2/3 da sua remuneração base, ou seja, não inclui outras componentes da remuneração.
Este apoio tem como limite mínimo 1 RMMG (valor: 635€) e como limite máximo 3 RMMG (valor:1.905€) e é calculado em função do número de dias de falta ao trabalho.

 

Qual a duração do apoio
O apoio não inclui o período das férias escolares, sendo atribuído entre 16 e 27 de março. No caso de crianças que frequentem equipamentos sociais de apoio à primeira infância ou deficiência, o apoio é atribuído até 9 de abril.
Não pode haver sobreposição de períodos entre progenitores.

 

O que fazer

O trabalhador
1) Deve preencher a declaração Mod. GF88-DGSS, disponível http://www.seg-social.pt/formularios e remeter à respetiva entidade empregadora. A declaração também serve para justificação de faltas ao trabalho.

A entidade empregadora
2) Deve recolher as declarações remetidas pelos trabalhadores.
3) Deve proceder ao preenchimento do formulário on-line que estará disponível na Segurança Social Direta no final do mês de março.

4) Deve registar o IBAN na Segurança Social Direta, em funcionalidade a disponibilizar no final do mês de março.
O apoio será pago pela Segurança Social à entidade empregadora, obrigatoriamente por transferência bancária.

Não deixe de ler todos os artigos sobre o COVID-19 que temos publicado. Alguns deles identificam e remetem para a legislação em vigor.

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14 Comentários

  • Ricardo Responder

    Boas fiquei em casa a partir de terça feira porque a empresa decidiu fechar o que posso receber e o que fazer?

  • Susana Dinis Responder

    Boa tarde.
    Estando um dos pais em teletrabalho, o outro pai pode requerer o Apoio excepcional?
    obrigada

    • Rui Cerdeira Branco Responder

      Não é suposto. Consulte este artigo com perguntas e respostas sobre o tema: https://economiafinancas.com/2020/covid-19-faq-sobre-apoios-aos-trabalhadores-por-conta-de-outrem/
      Lá encontrará por exemplo esta pergunta e resposta (da Segurança Social):

      13. O meu cônjuge está em casa em teletrabalho. Posso beneficiar do apoio excecional à família durante o encerramento das escolas?
      Não. Em caso de um dos progenitores estar em teletrabalho o outro não pode beneficiar deste apoio excecional.

  • Carina Silva Responder

    Boa Tarde,
    A escola do meu filho optou por um ano lectivo em semestres, e assim sendo o período de férias da Páscoa é diferente e só começariam a 01/04/2020. Pergunto se tenho direito a ficar em casa com ele a 30 e 31 de Março?
    No site da SS só fala que temos direito ao apoio de 16 a 27 de Março porque é o período escolar “normal”…

    • Rui Cerdeira Branco Responder

      Boa pergunta. O espírito da lei é o de o apoio durar enquanto as aulas estão suspensas mas alguém se esqueceu que este ano isso já pode representar datas diferentes dependendo a escolha da escola. Eu diria que tem direito mas é possível que venha a ter que explicar em algum momento essa situação. Como nota de conforto a indicação de que serão largos milhares nessa situação pelo que é provável que isso seja revisto e clarificado em breve.

  • Carina Silva Responder

    Rui Branco, conforta-me saber que há alguém que pensa como eu, pois a maioria das pessoas com quem falo diz.me que a lei é “cega”.
    Não morrerei de fome se esses dias não me forem pagos, mas parece-me injusto. E sinceramente não me apetecia expôr ao vírus só por dois dias, porque tenho férias marcadas a partir de 1/Abril.
    Obrigada!!!

  • B. Vieira Responder

    O jardim de infância do meu filho de 5 anos, que é público, não encerraria nas férias como é habitual, para ter o serviço de caf – atividades de animação e apoio à família. No meu caso o apoio será até ao dia 9 de Abril? Alguém pode esclarecer-me? Obrigada

    • Rui Cerdeira Branco Responder

      A sua situação será comum a muitas famílias. Vamos ver se se encontra uma solução equilibrada até lá. Se soubermos de alguma novidade daremos nota.

    • Ana F Francisco Responder

      Qual a duração do apoio
      O apoio não inclui o período das férias escolares, sendo atribuído entre 16 e 27 de março.
      No caso de crianças que frequentem equipamentos sociais de apoio à primeira infância ou
      deficiência, o apoio é atribuído até 9 de abril.
      Não pode haver sobreposição de períodos entre progenitores.

  • Paula alexandra marreiros lopes varela Responder

    O meu filho trabalha num super mercado tem um papel do medico como é asmático crônico visto que tem sempre infencao respiratoria e já fez paralisia facial poderá ele pedir apoio para ficar em casa e receber ajuda

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  • bruno Responder

    bom dia,

    No caso de quem recebe salário mínimo, o valor a receber agora será 635€ ou 594,85€?

    Uma pessoa que receba 700€, com 2 filhos menores de 5 anos, casado e tributação conjunta (0,9% IRS), e que tenha pedido 12 dias de apoio excecional, serão estas as contas:

    – primeiro 10 dias úteis (2 a 13 Março):
    Base: 700€
    SS: 77€
    IRS: 6,3€
    Salário na base 22 dias úteis: 616,7€
    Salário de 10 dias úteis: 280,32€

    – segundos 12 dias úteis (16 a 31 de Março):
    Base: 635€
    SS: 69,85€
    IRS: 0€
    Salário na base 22 dias úteis: 565,15€
    Salário de 10 dias úteis: 256,89€

    SALÁRIO DE MARÇO: 537,20€

    Gostaria que ajudassem a clarificar estas contas e averiguar se estão minimamente corretas.

    Acredito que esta info é muito útil para muito Portugueses!

  • vanessa Responder

    Boa tarde! E o trabalhador independente não terá este direito?

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