Reforma Antecipada 2017

O governo apresentou finalmente aos parceiros sociais a sua proposta para como enquadrar a reforma antecipada 2017 e anos seguintes. Qual a idade mínima em que se poderá pedir a reforma? Qual ou quais as penalizações que se mantém e em quanto montam? Há mecanismos de bonificação previstos?

Estas são algumas das perguntas que conheceram resposta e cuja solução será alvo de negociação em sede de concertação social e, eventualmente, na Assembleia da República. O artigo que se segue foi atualizado com o  Decreto-Lei n.º 126-B/2017 de 6 de outubro de 2017 e os dados relativos a uma nova proposta divulgada pela comunicação social a 5 de maio de 2017 e já com a deliberação de conselho de ministros de 24 de agosto de 2017 que de seguida se reproduz:

O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que estabelece um regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas.

O presente diploma cumpre o objetivo de proteger e valorizar as muito longas carreiras contributivas, permitindo que os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente possam reformar-se sem qualquer penalização no valor das suas pensões quando reúnem uma das seguintes condições: tenham pelo menos 60 anos e uma carreira contributiva igual ou superior a 48 anos; ou tenham iniciado a sua atividade profissional com 14 anos ou idade inferior, e tenham aos 60 anos de idade pelo menos 46 anos de carreira contributiva.

Estes grupos de trabalhadores deixam, assim, de ver aplicado ao cálculo da sua pensão os fatores que implicavam a redução do valor a receber por não terem atingido a idade normal de acesso à pensão, isto apesar de já terem 48 anos de carreira contributiva ou terem iniciado a sua carreira muito cedo.

Compromisso político assumido pelo XXI Governo como forma de garantir a proteção das carreiras contributivas mais longas, o regime das reformas antecipadas por flexibilização encontra-se em fase adiantada de reavaliação com os parceiros sociais, no âmbito da Comissão Permanente de Concertação Social.

Numa segunda fase, será alterado o regime de flexibilização dos beneficiários com 60 anos e carreiras contributivas iguais ou superiores a 40 anos.

Trata-se de garantir o direito ao bem-estar e à dignidade na reforma de milhares de portugueses que tiveram de começar a trabalhar quando ainda eram crianças.

 

 

Reforma Antecipada 2017

Reforma antecipada só com 60 anos

Este é o limiar mínimo para qualquer reforma antecipada proposto pelo governo. Independentemente da extensão da carreira contributiva, ninguém poderá pedir a reforma antes de completar 60 anos de idade. Por outro lado, quem tenha atingido os 40 anos de carreira numa idade posterior aos 60 anos de idade estará impedido que vir a pedir a reforma antecipada sendo forçado a ter de esperar pela idade legal de reforma. Por hipótese, um trabalhador com 44 anos de carreira aos 65 anos de idade estará proibido de se reformar antecipadamente.

 

Reforma aos 60 anos mas pelo menos com 40 anos de descontos

Este é o segundo limiar relevante, para se poder pedir a reforma antecipada não basta ter 60 anos ou ter 40 anos de carreira, é necessário cumprir, em simultâneo com os dois requisitos. Aliás, no máximo poderá ter 60 anos quando completar os 40 anos de carreira. Se tiver mais, como escrevemos em cima, perde o direito a qualquer modalidade de reforma antecipada.

 

O patamar dos 60 anos de idade pode aumentar todos os anos

Segundo a proposta do governo, para se poder aceder a alguma das modalidades de reforma antecipada, será necessário ter 40 anos de descontos para segurança social e, no máximo, 60 anos, mas este limiar dos 60 anos, a partir da entrada em vigor da reforma, deverá ser atualizado todos os anos, na mesma medida em que se atualizará a idade legal de reforma. Assim se em 2019 a idade legal de reforma voltar a aumentar um ou dois meses, os 60 anos serão aumentados igualmente para os 60 anos e um ou dois meses.

 

Reforma antecipada sem penalizações só para quem tiver pelo menos 46 anos de carreira

Será possível pedir a reforma sem penalizações a partir dos 60 anos desde que no momento em que o pedido seja feito já se tenham acumulado 46 anos de carreira contributiva e se tenha iniciado a carreira com 14 anos de idade (ou menos). Em alternativa que tenha pelo menos 60 anos e uma carreira contributiva igual ou superior a 48 anos

Isto quer dizer que quem começou a descontar aos 16 anos se poderá reformar sem penalizações aos 64; quem começou a descontar aos 17 anos poder reformar-se antecipadamente sem penalizações aos 65 anos entre outros (ver tabela que se segue). Tipicamente, quem se licenciou e só depois disso começou a descontar nunca poderá reformar-se antecipadamente sem alguma forma de penalização pois nunca cumprirá 48 46 anos de carreira antes da idade geral de reforma (66 anos e 3 meses em 2017 e 66 anos e 4 meses em 2018). Note-se que a 210 de abril o governo reviu a sua proposta inicial descendo a dimensão da carreira contributiva que dava acesso a reforma antecipada sem penalizações dos 48 para os 46 anos.

Idade no momento de pedido da reformaIdade dos primeiros descontos
6012
6113
6214
6315
6416
6517
6618

EM VIGOR: Regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para carreiras muito longas

A 6 de outubro de 2017 concluíu-se aquilo que o govenro identificou como a primeira fase do regime de reformas antecipadas em flexibilização. Através do  Decreto-Lei n.º 126-B/2017  garantiu-se que, para as carreiras contributivas muito longas se implementava já um regime especial que garante a reforma antecipada, sem penalizações, aos beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com:

  1. carreiras contributivas iguais ou superiores a 48 anos,
  2. ou que iniciaram a sua atividade profissional com 14 anos ou idade inferior,
  3. e que tenham aos 60 ou mais anos,
  4. pelo menos 46 anos de carreira contributiva.

No referido decreto-lei estão já incluídas outras alterações que afetam o método de cálculo dos períodos contributivos e formação da pensão bem como a eliminação do fator de sustentabilidade nas pensões de invalidez e ainda a alteração da natureza das pensões de invalidez que transitam para pensão de velhice a partir do mês seguinte a se atingir a idade normal de acesso à pensão de velhice.

Reformadas antecipadas passam a ter só um tipo de penalizações

Até agora quem se reformasse antecipadamente sofreria duas penalizações distintas. Por um lado, seria afetado pelo fator de sustentabilidade que, neste momento, “come” 13,89% do valor da pensão antecipada e, adicionalmente, perderia 0,5% do valor da pensão por cada mês de antecipação da reforma face à idade geral de reforma.

Por exemplo, quem pedisse a reforma aos 60 anos, no regime atual, teria uma penalização acumulada de 51,39% da reforma, ou seja, os tais 13,89% mais 0,5% por cada um dos 75 meses que ainda distaria dos 66 anos e 3 meses de idade oficial de reforma.

 

Penalização de 0,5% por cada mês de antecipação de reforma mantém-se

Pegando no exemplo acima referido, neste novo regime, quem se reforme antecipadamente levará para casa mais dinheiro do que no regime atual (que se encontra suspenso). Quanto mais? Pelo menos mais 13,89% relativo ao fator de sustentabilidade que desaparece. No exemplo de cima, o corte para quem se reforme aos 60 anos seria de 37,5%.

Haverá contudo uma redução da penalização para 0,4% para as carreiras mais longas, não sendo ainda evidente a partir de que idade a penalização cai de 0,5% para 0,45 por cada mês até à idade da reforma.

Mas poderá ser um corte ainda menor caso seja elegível para beneficiar de bonificações.

 

Cada ano de carreira acima dos 40 anos dá bonificação na reforma antecipada

Esta é uma das grandes novidades da proposta do governo. Em concreto, por cada ano completo que o trabalhador acumule acima do mínimo de 40 anos de carreira contributiva, é-lhe atribuída uma bonificação de quatro meses sem penalização para o cálculo da reforma antecipada. Ou seja, na prática, por cada ano acima dos 40 anos de carreira, há 2 pontos percentuais do corte da reforma antecipada que são eliminados.

Note-se que se a carreira atingir mais do que 43 anos completos, a bonificação por cada completo adicional (44, 45, 46…) deverá ser superior a 4 meses, mas este é um dos detalhes que muito provavelmente será ainda negociado. No pior cenário atual, a bonificação será sempre de 4 meses.

Pegando no exemplo de quem se reforma aos 60 anos, a penalização será tanto menor quantos anos completos de contribuições tenham acima dos 40 anos de carreira. Quem só cumprir com os mínimos, ou seja completa os 40 anos de carreira aos 60 anos de idade terá 75 meses de penalização que correspondem a um corte de 0,5% na pensão cada um ou seja 37,5% ao todo.

Mas se, por hipótese, tiver começado a trabalhar e a descontar aos 17 anos, quando chegar aos 60 já terá 43 anos completos de reforma e nesse caso, aos 75 meses de distância à idade legal de reforma serão subtraídos 4 meses por cada um dos 4 anos que tem a mais dos 40 de carreira, ou seja, 16 meses. No final, o corte da reforma já não será de 37,5% mas sim de 29,5%.

Quem tive iniciado os descontos após os 20 anos não terá direito a reforma antecipada.

 

O que é a Idade Pessoal de Reforma?

A Idade Pessoal de Reforma, é a idade a partir da qual cada trabalhador concreto poderá pedir a reforma sem qualquer penalização. Até agora este conceito não existia pois só quando se atingisse a idade legal de reforma (66 anos e 3 meses em 2017 e 66 anos e 4 meses em 2018) é que não haveria nenhuma penalização. No mínimo haveria sempre a penalização equivalente ao fator de sustentabilidade.

Agora, com o fim da penalização associada ao fator de sustentabilidade e com a atribuição de bonificações que abatem à penalização por cada ano completo de carreira acima dos 40 anos (desde que aos 60 anos de idade já tivesse so 40 anos de carreira), cada cidadão poderá ter uma idade pessoal específica a partir da qual já não será penalizado. Tudo dependerá da extensão da carreira contributiva e, claro, do momento em que pedir a reforma.

De seguida publicamos uma tabela muito próxima da divulgada pelo governo na concertação social, simulando a Idade Pessoal de Reforma para várias situações, considerando a situação para a reforma antecipada 2017 e para a reforma antecipada 2018.

Na primeira coluna surge a extensão da carreira e na segunda e terceiras surgem para 2017 e 2018, respetivamente, a idade a partir da qual o contribuinte que esteja naquelas condições em termos de extensão de carreira, poderá pedir a reforma sem qualquer penalização.

 

Idade Pessoal de Reforma
CarreiraIdade da Reforma para quem se reforme em 2017Idade da Reforma para quem se reforme em 2018
Até 39 anos66 anos e 3 meses66 anos e 4 meses
40 anos66 anos e 3 meses66 anos e 4 meses
41 anos65 anos e 11 meses66 anos
42 anos65 anos e 7 meses65 anos e 8 meses
43 anos65 anos e 3 meses65 anos e 4 meses
44 anos64 anos e 10 meses64 anos e 11 meses
45 anos64 anos e 4 meses64 anos e 5 meses
46 anos63 anos e 10 meses63 anos e 11 meses
47 anos63 anos e 3 meses63 anos e 4 meses
48 anos ou mais63 anos e 3 meses (mínimo de 60 anos de idade)63 anos e 4 meses (mínimo de 60 anos de idade)

Como simular o seu caso pessoal?

Para fazer as contas precisa da seguinte informação: quantos anos e meses de carreira terá na data em que pretende pedir a reforma.

Com esta informação será possível calcular quanto meses faltam até chegar à idade legal de reforma, a tal que está nos 66 anos e 3 meses em 2017 a que se somará mais um mês se pedir a reforma em 2018.

Vamos supor que terá 42 anos e 4 meses de descontos no mês em que fará 62 anos, altura em que pretende pedir a reforma.

Se pede a reforma no mês em que fará 62 anos, estará a quatro anos e 3 meses da reforma (em 2017). Ou seja, faltam-se 12*4+3 meses para chegar à idade em que não teria penalizações, 51 meses, portanto.

Mas como tem 42 anos completos de descontos, terá uma bonificação de 4 meses por cada ano, ou seja, será como se estive 8 meses mais perto da idade legal de reforma. Assim em vez de estar a 51 meses, com a bonificação, estará a 43 meses da idade pessoal de reforma sem bonificação. Por cada um destes 43 meses perderá 0,5% do valor da pensão, ou seja, a sua reforma antecipada terá um corte de 0,5%*43 meses = 21,5% face ao que seria a sua reforma se esperasse até não ter qualquer penalização.

Reforma Antecipada 2017
Reforma Antecipada 2017

Para quem tem 42 anos de carreira aos 62 anos, a partir de que idade se poderia reformar sem penalizações?

Pela tabela de cima dá para ter uma ideia aproximada, com alguns meses de diferença. No caso aponta-se para os 65 anos e 7 meses caso saia da carreira precisamente aos 42 anos. Mas na prática, a idade diminuirá à medida que for acumulando anos de contribuição completos, e deverá diminuir mais depressa quando a carreira superar os 43 anos pois a bonificação poderá ser superior a 4 meses por cada ano quando se superar essa extensão.

Se não chegar aos 41 anos de carreira (para ter pelo menos 4 meses de bonificação) antes da idade legal de reforma, a sua idade pessoal de reforma será igual à idade legal de reforma, o que deverá acontecer para quem começou a ter descontos após os 25 anos de idade.

 

Quando entram em vigor as mudanças?

Para já o que se sabe é que a reforma, quando aprovada, não irá entrar em vigor num único momento, devendo ser dividia em várias fases. O compromisso é de que estará plenamente em vigor até ao final da tual legislatura, em 2019. Em princípio haverá três fases.

 

Logo que haja desenvolvimentos sobre este tema voltaremos a abordar a Reforma Antecipada.

67 thoughts on “Reforma Antecipada 2017

  1. Porque o Senhor não de si informa Junto da Segurança Social, não acha que é o local ideal?

  2. Tenho 63 anos de idade e 46 de descontos, sendo 18 anos de descontos para a segurança e social e 28 anos para a CGA; apesar de já trabalhar à tantos anos, aliás já trabalho desde os 12 anos embora os descontos tenham-se iniciados mais tarde, só porque desconto para a CGA não terei direito à reforma sem penalizações, o que é uma GRANDE INJUSTIÇA.Infelizmente quem trabalha na função publica é sempre penalizado, quando é para penalizar igualam-nos aos trabalhadores da SS quando é para beneficiar somos logo excluídos.

  3. Bom dia , eu com 44 de descontos e 61 de idade e desemprego de longa duração,como fica a minha reforma …não fala em nada…obrigada

  4. Do que entendemos, tendo pelo menos 40 anos de carreira aos 60 anos de idade pode-se reformar, mas com as penalizações previstas.

  5. Boa tarde, eu com 47 anos e oito meses de descontos e 64 anos e oito meses de idade, quando posso pedir a minha reforma

  6. E uma injustiça o que o SR.MINISTRO esta a fazer com a nova lei das carreiras contributivas muito longas . HA trabalhadores que foram obrigado a reformarem-se vindo do fundo de desemprego com 49 e 50 ANOS DE DESCONTOS e reformaram-se há 2 ou 3 anos,

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