Governo “enganou-se a votar”: Produção de energia renovável subsidiada NÃO passa a pagar contribuição extraordinária

A produção de energia renovável quando subsidiada vai pagar uma nova taxa em 2018. Esta é uma das surpresas de última hora da aprovação do Orçamento do Estado para 2018.

A proposta do Bloco de Esquerda de aplicar a Contribuição solidária para a Extinção da dívida tarifária do Sistema Elétrico Nacional (CESE) às empresas produtoras de energia renovável que o fazem com acesso a um apoio à tarifa (regime de remuneração garantida).

ADENDA: No que aparenta ser um volte face o governo pediu para votar novamente a proposta no dia 27 de novembro, aparentemente arrependeu-se e quer votar de forma diferente. Esta decisão surge depois da votação ter sido realizada em plenário e várias horas depois das consequências da decisão (ver em baixo) terem sido noticiadas. Logo que haja mais detalhes daremos delas nota.

 

 

CESE para a produção de energia renovável subsidiada

A CESE já existe há alguns anos mas não tem abrangido as empresas do setor das renováveis, facto que mudará em 2018 afetando as que forma licenciadas para produzir com subsídio cujo custo é imputável a todos os consumidores e que, ao longo de 10 anos tem onerado a fatura da eletricidade de todos os clientes particulares de baixa tensão.

O racional desta contribuição é o de colocar os produtores a financiarem o enorme défice tarifário que se constituiu ao longo de vários anos e que tem onerado em bola de neve os consumidores. A criação da CESE enquadrou-se num âmbito da crise financeira e da condicionalidade imposta pela troika que denunciou a existência de rendas excessivas no setor.

O fim do procedimento por défices excessivos e a saída da troika tem vindo a aumentar a pressão por parte das empresa afetadas nos diversos fatores para que estas contribuições sejam extintas, havendo, a correr, vários processos em tribunal contra o Estado. Algumas das empresas afetadas têm até recusa proceder ao pagamento da respetiva contribuição, acumulando centenas de milhões de euros de dívidas contributivas que tipicamente estão constituídas como garantia bancária mas que não forma entregues ao Estado, aguardando desfecho judicial.

Esta novidade legislativa irá certamente alargar o leque de afetados e estimulará litigância jurídica adicional. O desfecho judicial estará contudo a vários anos de distância.

 

Energia solar e eólica já são rentáveis sem subsídio

Note-se que esta alteração surge também num momento histórico em que já não há justificação económica para manter remuneração garantida nas energias renováveis, existindo já parques solares em construção que não irão ter qualquer apoio e promotores interessados em explorar energia eólica sem apoio. Em termos jurídicos a leitura será provavelmente diferente.

Adicionalmente, recorda-se que há ainda várias licenças concedidas há vários anos, por implementar (e sem prazo para se extinguirem) e que ainda podem vir a beneficiar de tarifa apoiada. Recentemente a EDP Renováveis exerceu esse direito sobre duas licenças de 2008 que foram sindicadas pelo governo e que irão dar origem a dois parque de energia eólica que totalizam 48Mw e que irão ter subsídio à tarifa ou tarifas feed in (ver no Dinheiro Vivo “50 milhões. Governo aprova dois parques eólicos da EDP Renováveis“). Estes dois parques irão contribuir para aumentar o custo com o fornecimento de energia elétrica e surgem completamente desenquadrados da ação política desejada pelo atual governo.

O alargamento da CESE às empresas de produção de energia renovável subsidiada deverá gerar disponibilidades de algumas centenas de milhões de euros que deverão ser canalizados para abater o défice tarifário e/ou reduzir as tarifas anuais de eletricidade definidas para o mercado regulamentado.

 

Veja a adenda no terceiro parágrafo.