Compras a dinheiro acima dos €3000 proibidas

Compras a dinheiro acima dos €3000 proibidas

Confirmando-se que vamos ter compras a dinheiro acima dos €3000 proibidas, a justiça e a Autoridade Tributária estarão capacitadas de uma importante medida de combate à evasão fiscal.

São vários os países parceiros de Portugal que impõem limitações ao valor das transações a dinheiro (notas e moedas): Espanha, França, Grécia, Canadá e Itália são alguns deles. Portugal, sendo aprovado projeto de lei apresentado pelo Partido Socialista que deu entrada no parlamento (PJL 261: “Proíbe os pagamentos em numerário acima de três mil euros“) , juntar-se-á a este grupo.

 

ADENDA: Veja um artigo mais recente sobre este tema em Pagamentos a dinheiro acima dos €3000 proibidos.

 

Compras a dinheiro acima dos €3000 proibidas

Quais as novas limitações?

A limitação a impor envolverá “o pagamento em numerário nas transações de qualquer natureza que envolvam montantes iguais ou superiores a três mil euros, ou o seu equivalente em moeda estrangeira“. E note-se que se numa transação o limiar for superado pela compra de vários bens ou serviços de valor inferior, considera-se que o limite é superado se totalizar mais de €3000. Este limiar sobe para €15000 €10.000 segundo a versão final aprovada em 2017 caso (ou o seu equivalente em moeda estrangeira) caso “o pagamento seja realizado por pessoas singulares não residentes em território português e desde que não atuem na qualidade de empresários ou comerciantes“.

 

Quais as sanções?

Atenção as sanções referidas nestes parágrafos vieram a ser alteradas na versão final que pode consultar aqui: “Pagamentos a dinheiro acima dos €3000 proibidos“.

Se uma situação de transação a dinheiro acima dos novos limites legais for detetada, a multa corresponderá a 25% do valor pago em numerário em violação do limite, ou seja, 25% dos valor da transação que superar os €3000. Este valor será agravado em mais 5 pontos percentuais caso “os valores recebidos em numerário indevidamente não tenham sido declarados para efeitos fiscais”. Finalmente, sublinha a singularidade de haver responsabilidade solidária no pagamento da multa entre o vendedor e o comprador.

Compras a dinheiro acima dos €3000 proibidas
Compras a dinheiro acima dos €3000 proibidas Clique para descarregar o Projeto de Lei

 

Qual a utilidade e objetivo destes limites?

Segundo o legislador esta alteração irá contribuir para que se conheçam os intervenientes nas transações e conhecer a origem dos fundos, contribuinte para combater o branqueamento de capitais e a evasão fiscal. Nas palavras do legislador:

“O pagamento em numerário, pela sua natureza, favorece a opacidade das operações e a sua ocultação às autoridades, dificultando o seguimento dos fluxos financeiros, e exponenciando, assim, a informalidade, a fraude e evasão fiscais e o branqueamento de capitais, porquanto facilita a reintrodução no comércio jurídico de rendimentos obtidos em actividades ilícitas. (…)”

 

Mas não havia já um controlo das transações acima dos €1000?

Vejamos o que nos diz mais uma vez o legislador:

“Na mesma linha, a Lei Geral Tributária já obriga a que os fluxos financeiros associados a transacções de natureza empresarial sejam realizados através de contas bancárias, restringindo os pagamentos em numerário a valor igual ou inferior a mil euros. A norma tem, no entanto, natureza, efeito e alcance meramente fiscal, não proibindo os pagamentos em numerário que excedam o referido valor, limitando-se a cominar consequências fiscais em caso de incumprimento (v.g. não aceitação do custo fiscal). Pretende-se ir mais longe, extrapolando a natureza e o alcance desta proposta o domínio da fiscalidade, correspondendo antes a uma proibição geral de transacionar, em numerário, todo e qualquer negócio jurídico que envolva valores superiores a três mil euros, salvaguardando, naturalmente, situações que, pela sua natureza, devam merecer um tratamento especial.”

 

Exemplo: Vendas entre privados

Quer vender o seu automóvel usado por um valor superior a €3000? Com esta nova lei em vigor deverá garantir que a transação é realizada através de um meio de pagamento que já esteja dentro do sistema ou seja junto de um intermediário financeiro, efetuando-se através de dinheiro digital. Se não o fizer arrisca-se mais ao comprador a ser tributado entre 25% a 30% do valor que superar os €3000.

 

Pagar impostos a dinheiro só será possível até aos €500:

Além de termos as compras a dinheiro acima dos €3000 proibidas, teremos também a proibição de pagamento de impostos a dinheiro para valores acima dos €500, mais uma forma de forçar o registo e identificação de verbas, proveniências e proprietários.

Continuaremos a acompanhar as novidades sobre este tema aqui: Limite para Compras a Dinheiro.

Saiba ainda as última novidades sobre o IRS e os Impostos Sobre o Rendimento.

6 comentários

  1. Sujeitos a uma Ditadura compreendo que o Estado depois de tirar a sua fatia de mais de 60%, queira também controlar, servir-se gratuitamente e até confiscar através dos Bancos, os 40% restantes!!! Mas para que o hospício em que se vive ganhe credibilidade, gostaria de saber quem vai andar atrás de cada cidadão para concretizar essa fantasia???

  2. aqui se fala num montante global anual.

    considere que se pagar a escola das crianças mais actividades inerentes, suponhamos 4000€ ano , em dinheiro pois não gosta de o ter no banco/vigaristas ENTRA NO CIRCULO NEGRO DO ESTADO.

    com que direito estou obrigado a ter o meu dinheiro no banco?

    Vou dar um exemplo da estupidez.

    UM BOLO , GALÃO E 3 CAFÉS POR DIA NUM CASAL PERFAZ 1,30 +1,10 +1,80 =4,10 X 2 =8,30 X 365 DIAS= 3029,5 €

    VAI SER TRIBUTADO????????????? NÃO SE ESQUEÇA QUE A MAIORIA DOS CAFÉS SO ACEITA PAGAMENTOS ACIMA DOS 5€ POR MULTIBANCO.

    Por isto se ve cada vez mais empresas sediadas noutros paises da Europa.

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