Senhorios obrigados a passar recibo via Portal das Finanças já em maio

Fazendo fé na notícia de hoje do Jornal de Negócios que cita uma portaria cuja publicação deverá ocorrer a 31 de março de 2015, os senhorios que recebam durante o ano mais do que o equivalente ao valor de dois Indexantes de Apoios Sociais (IAS) ou sejam mais do que €838,44 serão obrigados a emitir os respetivos recibos que habitualmente passam aos inquilinos através do Portal das Finanças. Na prática todos os senhorios que cobrem mais de €69,87 de renda mais terão de, todos os meses, aceder à sua conta no Portal das Finanças e emitir algo que deverá ser parecido a um recibo verde eletrónico / Fatura-Recibo. Os detalhes práticos deverão ser conhecidos em breve, contudo, segundo o Negócios, é já certo que os recibos terão de ser emitidos mensalmente já a partir do mês de maio devendo uma cópia ser entregue ao inquilino e outra ficar à guarda do senhorio. Também em maio, os senhorios deverão emitir um recibo que totalize as rendas já cobradas até esse momento durante o ano de 2015 por forma a que todas a rendas cobradas em longo de 2015 fiquem em sistema e surjam assim pré-preenchidas na declaração de IRS de 2015 a entregar em 2016. Os inquilinos poderão também verificar através do e-fatura se os recibos estão a ser emitidos de forma adequada. Por outro lado, o cálculo de benefícios fiscais associados à despesa com rendas será também automaticamente calculado em 2016.

Senhorios que não cobrem mais do que dois IAS de rendas anuais e não tenham caixa postal oficial acreditada junto das finanças (via CTT) bem como aqueles que tivessem já os 65 anos feitos em 31 de dezembro de 2014 estão dispensados da obrigação de emissão eletrónica dos recibos, mas, em 2016, terão de entregar nas finanças uma declaração anual de rendas, um mapa com a discriminação das rendas que tenham cobrado durante o ano de 2015 por forma a que esta informação venha a ser incluída no seu registo fiscal e assim considerada para efeitos de preenchimento automático da declaração de IRS pelas finanças.

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