Quer saber (alguns) dos seus direitos e deveres como proprietário de um imóvel? A Autoridade Tributária e Aduaneira dá-lhe uma ajuda através de uma brochura digital que tem disponível no seu sítio (também em versão inglesa) e que lhe dá resposta a perguntas como:
O QUE DEVO SABER QUANDO ADQUIRO UM PRÉDIO/FRAÇÃO?
- Quem deve ter a iniciativa de pedir a liquidação de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e de Imposto do Selo (IS) e como deve fazê-lo?
- Que informação necessito para liquidar o IMT/IS?
- Se destinar o prédio à minha habitação própria e permanente, poderei ficar isento do pagamento do IMT?
- Quais as taxas do IMT?
- Qual a taxa do Imposto do Selo (IS) – verba 1.1 da TGIS?
- Qual o prazo para pagamento do IMT e do Imposto do Selo – verba 1.1 da TGIS?
- Onde pode ser pago o IMT e o IS – verba 1.1 da TGIS?
O QUE DEVO SABER COMO PROPRIETÁRIO DE UM PRÉDIO/FRAÇÃO?
- Poderei beneficiar de isenção de IMI do prédio urbano afeto à minha habitação própria e permanente?
- Qual o período de isenção de IMI do prédio urbano afeto à minha habitação própria e permanente?
- Como e quando devo pedir isenção de IMI do prédio urbano afeto à minha habitação própria e permanente?
- Os arrumos, despensas e garagens do prédio afeto à minha habitação própria e permanente podem beneficiar de isenção de IMI?
- Poderei beneficiar de isenção de IMI do prédio urbano arrendado para habitação?
- Existe isenção do IMI para prédios de reduzido valor patrimonial de contribuintes de baixos rendimentos?
- Como e quando posso requerer a isenção para prédios de reduzido valor patrimonial de contribuintes de baixos rendimentos?
- Quando deixar de se verificar alguma das condições que levaram à concessão de uma isenção de IMI, o que devo fazer?
- Em que situações deverei apresentar uma declaração modelo 1 do IMI?
- Quais os documentos que devo apresentar com a declaração modelo 1 do IMI?
- Quais as taxas do IMI?
- Qual o prazo para pagamento do IMI?
- Como posso obter a caderneta do meu prédio?
- O IMI é o único imposto a pagar, relativamente ao meu imóvel?
- Se arrendar um imóvel tenho alguma obrigação fiscal?
Não será informação exaustiva mas certamente será útil para muitos.
