Quais os seus direitos e deveres como proprietário de um imóvel?

Quer saber (alguns) dos  seus direitos e deveres como proprietário de um imóvel? A Autoridade Tributária e Aduaneira dá-lhe uma ajuda através de uma brochura digital que tem disponível no seu sítio (também em versão inglesa) e que lhe dá resposta a perguntas como:
O QUE DEVO SABER QUANDO ADQUIRO UM PRÉDIO/FRAÇÃO?

  • Quem deve ter a iniciativa de pedir a liquidação de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e de Imposto do Selo (IS) e como deve fazê-lo?
  • Que informação necessito para liquidar o IMT/IS?
  • Se destinar o prédio à minha habitação própria e permanente, poderei ficar isento do pagamento do IMT?
  • Quais as taxas do IMT?
  • Qual a taxa do Imposto do Selo (IS) – verba 1.1 da TGIS?
  • Qual o prazo para pagamento do IMT e do Imposto do Selo – verba 1.1 da TGIS?
  • Onde pode ser pago o IMT e o IS – verba 1.1 da TGIS?

Direitos e deveres proprietário imóvel

Direitos e deveres do proprietário de um imóvel


O QUE DEVO SABER COMO PROPRIETÁRIO DE UM PRÉDIO/FRAÇÃO?

  • Poderei beneficiar de isenção de IMI do prédio urbano afeto à minha habitação própria e permanente?
  • Qual o período de isenção de IMI do prédio urbano afeto à minha habitação própria e permanente?
  • Como e quando devo pedir isenção de IMI do prédio urbano afeto à minha habitação própria e permanente?
  • Os arrumos, despensas e garagens do prédio afeto à minha habitação própria e permanente podem beneficiar de isenção de IMI?
  • Poderei beneficiar de isenção de IMI do prédio urbano arrendado para habitação?
  • Existe isenção do IMI para prédios de reduzido valor patrimonial de contribuintes de baixos rendimentos?
  • Como e quando posso requerer a isenção para prédios de reduzido valor patrimonial de contribuintes de baixos rendimentos?
  • Quando deixar de se verificar alguma das condições que levaram à concessão de uma isenção de IMI, o que devo fazer?
  • Em que situações deverei apresentar uma declaração modelo 1 do IMI?
  • Quais os documentos que devo apresentar com a declaração modelo 1 do IMI?
  • Quais as taxas do IMI?
  • Qual o prazo para pagamento do IMI?
  • Como posso obter a caderneta do meu prédio?
  • O IMI é o único imposto a pagar, relativamente ao meu imóvel?
  • Se arrendar um imóvel tenho alguma obrigação fiscal?

Não será informação exaustiva mas certamente será útil para muitos.

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