Perdão de juros e custas a quem deve ao Estado e pague até 20 de dezembro

Acabou de ser  definido o perdão fiscal já anunciado que terá por objetivo aumentar, ainda no corrente exercício económico, a receita fiscal. O Estado compromete-se a perdoar os juros e custas de todos os devedores que, até 20 de dezembro de 2013, liquidem a totalidade das respetivas dúvidas junto do fisco ou da segurança social. Este perdão aplica-se a privados e a empresas.

Surge assim um regime extraordinário de regularização de dívidas ao Estado. Eis o excerto do comunicado do conselho de ministros sobre o tema:

O Governo, ao aprovar este regime excepcional e transitório, teve como objetivo conferir aos contribuintes uma derradeira oportunidade de regularizar a sua situação tributária e contributiva, essencial para permitir o acesso ao novo quadro comunitário 2014-20.

O regime excecional e temporário, agora aprovado, deverá permitir o reequilíbrio financeiro dos devedores, evitando situações de insolvência de empresas e permitindo a manutenção de postos de trabalho, bem como, no que às pessoas singulares respeita, permitir-lhes o acesso a um regime excecional de regularização das suas dívidas de natureza fiscal e à segurança social.

Esta iniciativa será acompanhada de outras medidas de reforço do combate à fraude e evasão fiscal, nomeadamente com um agravamento do regime dos crimes fiscais, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2014.

 

3 comentários sobre “Perdão de juros e custas a quem deve ao Estado e pague até 20 de dezembro

  1. Em Espanha esta medida saiu um fiasco. A única coisa positiva, foi conseguirem apanhar imensos prevaricadores e as suas respectivas contas de milhões de euros em paraísos fiscais e agora estão todos presos e a contas com a justiça. Mas os milhões ainda andam não se sabe onde.

  2. BOM DIA
    CASO HERANÇA ANTONIO SANTOS SIMÕES
    HÁ UMA DIVIDA FISCAL DE. APROX. 3500 €
    O DITO CUJO, É DADO COMO VIVO, NAS FINANÇAS !!!
    E A RESIDIR, NA AV 5 OUTUBRO, ainda !!!

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