O Ministério das Finanças informou que o PERES – Perdão Fiscal para dívidas ao fisco e segurança social – permitiu arrecadar €511 milhões em dívidas fiscais pagas em 2016 e o compromisso de pagamento em prestações de mais €633 milhões. Falta ainda conhecer o impacto do PERES ao nível das dívidas existentes
O PERES – Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado que tinha como prazo final de candidaturas o dia 20 de dezembro de 2016 viu o seu prazo prolongado até 23 de dezembro. Empresas e singulares poderão assim ainda aderir a este programa que entendimento para resolução de dívidas
A Autoridade Tributária tem disponível no Portal das Finanças um documento que responde a um conjunto de 33 perguntas sobre o Peres, um programa que apresentámos aqui, “PERES: Perdão Fiscal para dívidas ao fisco e segurança social“, e que estará ativo até 20 de dezembro de 2016. PERES: perguntas e
O programa especial de redução de endividamento ao Estado (PERES) está em vigor desde quatro de novembro de 2016 podendo, como é já público, realizar-se adesões até 20 de dezembro de 2016. A regulamentação do PERES foi fixada pelo Decreto-Lei n.º 67/2016 do Mistério das Finanças. No referido decreto-lei confirma-se que
Não sendo ainda conhecido o diploma que corporizará o Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES) têm vindo a público algumas características adicionais deste programa que não foram divulgadas num primeiro momento nomeadamente a indicação de quais as dívidas que não podem beneficiar do PERES. Dívidas que não
O governo anunciou como obter perdão em juros e custas de dívidas ao fisco e segurança social bem como contratualizar a definição de um plano de pagamento a muito longo prazo (150 prestações mensais) até ao próximo dia 20 de dezembro de 2016, na sequência da reunião do conselho de
Contrariamente ou que foi indicado inicialmente (ver “Perdão de juros e custas a quem deve ao Estado e pague até 20 de dezembro“) o perdão de juros e custas a quem tem dívidas ao Estado pode ocorrer mesmo que o contribuinte não efetue o pagamento integral da dívida existente. A
Acabou de ser definido o perdão fiscal já anunciado que terá por objetivo aumentar, ainda no corrente exercício económico, a receita fiscal. O Estado compromete-se a perdoar os juros e custas de todos os devedores que, até 20 de dezembro de 2013, liquidem a totalidade das respetivas dúvidas junto do
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