Inconstitucional? Em caso de dúvida, não perguntar.

A ler “Quem tem medo da Constituição?” de Elisabete Miranda no Negócios. Três parágrafos para convidar à leitura integral:

“(…) Cavaco Silva acha que os cortes nos salários à Função Pública e pensionistas são inconstitucionais, mas lava daí as suas mãos – para o Presidente, o seu dever de fiscalização da legalidade estará cumprido com uma mera denúncia verbal. No PS, deputados como Vitalino Canas apoiaram a viabilização do OE, mas, depois do documento aprovado, tiveram um rebate de consciência legal. O PCP e o BE, mais preocupados com a contabilidade das derrotas constitucionais do que com a validação de princípios basilares do Estado de direito, exigem ser cortejados pelos socialistas mais perseverantes (e coerentes) para se mobilizarem para o pedido de fiscalização sucessiva do documento. (…)

Os cortes de 2011 foram aceites porque o mínimo salarial que garante a subsistência dos visados não era beliscado com uma redução média de 5%: agora estamos perante tesouradas mais draconianas para remunerações acima de 600 euros. O princípio do não retrocesso social, que se considerou não ter sido posto em causa pelo facto de os cortes de 2011 serem temporários, está agora mais ameaçado com a intenção do Governo em rever as tabelas salariais após 2013, e assim alcançar uma redução permanente da despesa salarial. E o argumento da quebra de confiança não foi testado no caso das pensões. (…)

Ter medo da Constituição é menorizar as instituições e infantilizar os cidadãos. É admitir, perante os portugueses, que os apelos à coesão social e à renovação do contrato social não passam de chavões para engalanar discursos de circunstância.”

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1 Comentar...

  • CarLoSResponder

    O Tribunal Constitucional (TC) aprovou (com votos de vencido dos juízes, votos favoráveis dos políticos e alheamento do PR) uma pergunta claramente inconstitucional aquando do referendo sobre o aborto. Poucos protestaram … Porque é que, depois disso, o TC deveria emendar caminho? Depois de aberta a porta da lei, quem é que a fecha? Quando? Porquê?

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