Medidas do Memorando de entendimento FMI/BCE/UE/Portugal

Medidas do Memorando de entendimento FMI/BCE/UE/Portugal – Inclui ligação para a versão integral traduzida (clique aqui – via Aventar).

O Expresso acaba de divulgar aquela que parece ser uma versão final ou muito próxima disso do memorando de entendimento entre o FMI, BCE, UE e Portugal relativo ao apoio financeiro. Não damos garantias de ser a versão final (gato escaldado…) mas aqui fica a ligação para o documento: Memorando de entendimento FMI/BCE/UE/Portugal (alojado no servidor do Jornal Expresso). O blogue Aventar está a truduzir integralmente esta versão do Memorando para Português (clique aqui para aceder).

Alguns tópicos (em actualização):

Medidas com Impacto em 2012:

    • Redução da dimensão e eliminação de serviços inúteis e redundantes;
    • Criação de uma unidade fiscal única do Estado;
    • Congelamento salarial na função pública até 2012 com restrições às progressões nas carreiras;
    • Promoção da mobilidade na administração  central, regional e local;
  • Redução das pensões acima dos 1500€;
  • Redução das transferências para as administrações locais e regionais;
  • Privatizações de quase todas as empresas a operar em mercados concorrênciais que ainda estão na posse do Estado (ou nas quais ainda há participações) – BPN, CTT, ANA; TAP, EDP, REFER, Seguros da CGD, etc;
  • Rever os esquemas de compensação e fringe benefits em instituições do Estado que têm autonomia financeira;
  • Redução muito expressiva do orçamento da ADSE (30% no primeiro em 2012, 20% em 2013,…);
  • Trabalhadores independentes (inclui recibos verdes) passarão a ter direito a subsídio de desemprego;
  • O subsídio de desemprego terá um limiar máximo mais baixo (1048€ = 2,5 vezes o IAS) e deverá ser reduzido no tempo para não mais de 18 meses;
  • O despedimento deverá poder ser accionado por razões referentes à falta de cumprimento de objectivos determinados pelo empregador;
  • O período mínimo de descontos para aceder ao subsídio de desemprego passa de 15 para 12 meses;
  • Redução dos valores das indemnizações por despedimento para 20 dias por ano de trabalho num máximo de 12 meses (10 dias pagos pelo empregador e 10 dias pagos por um fundo criado pelos trabalhadores);
  • Reduzir o universo de bens e serviços elegíveis para isenções fiscais;
  • Redução das deduções fiscais às empresas com:
  • eliminação de todas as taxas reduzidas,
  • limitação do reporte de menos-valias a 3 exercícios, e
  • redução da vantagem fiscal às empresas localizadas nas regiões autónomas, etc
  • Redução dos benefícios fiscais dos indivíduos com:
    • Definição de limites máximos de deduções fiscais por escalões;
    • Definição de limites máximos de deduções fiscais por tipo de despesa, nomeadamente:
      • Limitando deduções nas despesas de saúde;
      • Limitando aos juros e rendas com habitação própria as deduções fiscais relativas à habitação devendo este benefícios ser também gradualmente reduzido no tempo;
  • Aplicação de IRS a todas as transferências sociais (inclui-se aqui abonos, licença de maternidade/paternidade/parental, etc);
  • Aproximação do IRS dos pensionistas ao da população activa;
  • Aumento do IMI e redução do período de isenção;
  • Redução das isenções de IVA;
  • Transferência de bens e serviços para a categorias de IVA mais elevadas;
  • Aumento de impostos sobre a venda de automóveis, tabaco e electricidade indexando as revisões fiscais em anos subsequentes à variação da inflação subsjacente.

Medidas com Impacto em 2013 e 2014:

  • Redução da despesa de funcionamento da administração do Estado;
  • Redução do número de funcionários do Estado em 1% na administração central e em 2% nas autarquias;
  • Manutenção da suspensão da actualização das pensões com excepção das pensões mais baixas;
  • Redução adicional  dos benefícios fiscais e deduções a empresas e particulares;
  • Actualização do valor atribuido aos imóveis de modo a aumentar as receitas com o IMI;
  • Afectar as transferências para a adminitração local de modo a garantir que contribuem para a consolidação orçamental;

Detalhes adicionais:

  • Redução das autarquias em 20% em 2012 e mais 20% em 2013;
  • Reforço em 30% dos recursos atribuidos à auditoria de âmbito fiscal (via transferências de pessoal);
  • Criação de task forces que incluem juízes para casos que envolvem mais 1 milhão de euros;
  • Reforço do Fundo de Garantia de Depósitos;
  • Reforço dos programas de apoio à insolvência familiar e empresarial;
  • Garantia do Estado à banca para emissão de obrigações de até 35 mil milhões de euros;
  • Bancos devem garantir rácios de capital Tier 1 de 9% até ao fim de 2011 e de Tier 1 de 10% até ao final de 2012;
  • Financiamento de 12 mil milhões de euros para apoio a bancos que tenham dificuldade em cumprir com as exigências de capital;
  • Atribuição de maior prioridade de reembolso, a depositantes e detentores de fundos em caso de insolvência bancária;
  • Redução dem 15% dos cargos de chefia na administração;
  • Escrutínio de todo o universo do Estado com vista a racionalização;
  • Alterações legais que enquadrem a criação de fundações, asspcoações e outras entidades por parte da administração central ou local;
  • Aumento das taxas moderadoras;
  • Redução dos casos de isenção de despesas de saúde afectando-os à Condição de Recursos;
  • Estabelecimento de aumentos indexados à inflação  para as taxas moderadoras;
  • Corte das deduções fiscais em despesas de saúde em 66% (incluindo seguros de saúde);
  • Redução dos preços dos medicamentos, incluindo genéricos, alterando o método de cálculo;
  • Fiscalização reforçada da prescrição de medicamentos e eliminação das barreiras à entrada de medicamentos genéricos;
  • Redução das margens comerciais das farmácias;
  • Redução do IMT;
  • Alterações no mercado de arrendamento com recurso à via extrajudicial para agilizar a resolução de conflitos;

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1 Comentário

  • j.sousaResponder

    temos de facto um 1º ministro impar até consegui-o dar a volta ao fmi a redução na despesa é muito leve e sei bem que estas medidas não são suficientes até porque a aposta no crescimento é utópica até os países emergentes já não crescem o sr. socrates é fantástico como é que ele foi capaz de ter o ministro das finanças ao pé dele no comunicado .. Eu que até estava com pena do sr.teixeira dos santos por ir para o desemprego fiquei mais animado porque o sr, t eixeira tem emprego garantido no rossio a fazer de homem estátua ou quiçá numa companhia de teatro infantil a fazer o papel de bébé zangado…

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