Contas poupança habitação: Governo vai impedir penalizações abusivas por parte dos Bancos

Na sequência do que já aqui havia sido relatado por alguns leitores que tentaram resgatar valores das suas contas poupança habitação depositados antes de 1 de Janeiro de 2004 e que deixaram de estar sujeitos a limitações de movimentação por conta dos benefícios fiscais que haviam conferido no passado (leia-se a esse propósito “Por onde o Millenium BCP pode começar a melhorar a imagem” e “Tem dinheiro encalhado na conta poupança habitação?”) e na sequência da denúncia que o Diário de Notícias hoje fez quanto à “falha” legal que está a permitir precisamente a retenção em favor do banco, de boa parte dos juros que o dinheiro a resgatar haviam vencido (em muitos casos falamos de largas centenas de euros), o Governo, anuncia a Agência Financeira, vai esclarecer os termos do levantamento das restrições, impedindo os bancos de penalizarem os seus clientes. Ou seja, não haverá penalização nos juros na poupança-habitação. Pelo menos a partir de agora, resta saber o que acontecerá aos clientes que já foram entretanto lesados pelas práticas promovidas por alguns bancos.

É triste que mais uma vez o bom senso não tenha imperado entre a banca (pelo menos entre parte dela) e que mais uma vez seja necessário vir o Estado resolver a exploração abusiva de uma technicality. Por mais que custe concluir, a relação entre o pequeno cliente e o seu banco é cada vez mais uma relação desigual, onde uma das partes (o Banco) prima inexoravelmente por sacar quem deveria procurar servir, armado de um conjunto de recursos e técnicas para os quais poucos clientes têm, isoladamente, defesa à altura.

Num mercado funcinal, isto constituiria uma oportunidade para um banco que quisesse crescer pela diferença. Neste caso concreto, houve de facto excepções, houve bancos que pagaram o que era justo sem quererem aproveitar-se de uma mera alteração das obrigações fiscais entre o Estados e os contribuintes, mas está ainda para nascer a instituição que prime de forma sistemática pela clareza, transparência e respeito permanente e cuidado pelo seu pequeno, médio (e quem sabe – eu não sei) grande cliente.

4 comentários sobre “Contas poupança habitação: Governo vai impedir penalizações abusivas por parte dos Bancos

  1. ola amigos sera possivel utilizar a conta poupança habitação para abatimento do emprestimo da habitação permanente, tenho a minha conta habitação encanhada deade 2004e não sei como fazer

  2. ola mais uma vez, recebi a carta do meu banco onde tenho a conta poupança habitação a dizer que me foi renovada por mais um ano recebi x de juros a taxa de 2,625 por cento, retenção na fonte de 21,67. A pergunta é se não tenho direito de receber o valor desta retenção, ou seja as retenções dos anos 2005,2006,2007 onde as posso ir reclamar se não as declaro no irs

  3. Fiz um reforço da minha conta habitação em 05JAN2004 no valor de 2500,00 euros, pretendo saber se posso efectuar este levantamento sem qualquer penalização, tal como previsto no OE para 2008, referente às contas PH anteriores a 2004.Já tentei fazer o levantamento este ano junto do meu banco CCAM, e informaram-me que só o poderia fazer mediante justificação de despesa. Será que esta informação tem algum sentido, então este reforço não tem já mais de 4 anos de depósito. Agradeço um esclarecimento sobre esta informação, que julgo não ter muito fundamento. Obrigado.

  4. Abri uma conta poupança habitação em 2001 com o objectivo de adquirir um apartamento em territorio nacional. Pretendo saber se é possivel utlilizar o capital investido nesta conta, sem recurso ao crédito, na aquisição de um apartamento no estrangeiro (ex: Brasil)ou se devo transferir esse capital para um banco do país da aquisição? Quais os custos e/ou penalizações da transferência? Agradeço um esclarecimento acerca desta dúvidas. Obrigado

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