Medidas do Memorando de entendimento FMI/BCE/UE/Portugal

Medidas do Memorando de entendimento FMI/BCE/UE/Portugal – Inclui ligação para a versão integral traduzida (clique aqui – via Aventar).

O Expresso acaba de divulgar aquela que parece ser uma versão final ou muito próxima disso do memorando de entendimento entre o FMI, BCE, UE e Portugal relativo ao apoio financeiro. Não damos garantias de ser a versão final (gato escaldado…) mas aqui fica a ligação para o documento: Memorando de entendimento FMI/BCE/UE/Portugal (alojado no servidor do Jornal Expresso). O blogue Aventar está a truduzir integralmente esta versão do Memorando para Português (clique aqui para aceder).

Alguns tópicos (em actualização):

Medidas com Impacto em 2012:

• Redução da dimensão e eliminação de serviços inúteis e redundantes;
• Criação de uma unidade fiscal única do Estado;
• Congelamento salarial na função pública até 2012 com restrições às progressões nas carreiras;
• Promoção da mobilidade na administração  central, regional e local;

• Redução dos benefícios fiscais dos indivíduos com:
  • Definição de limites máximos de deduções fiscais por escalões;
  • Definição de limites máximos de deduções fiscais por tipo de despesa, nomeadamente:
    • Limitando deduções nas despesas de saúde;
    • Limitando aos juros e rendas com habitação própria as deduções fiscais relativas à habitação devendo este benefícios ser também gradualmente reduzido no tempo;
• Aplicação de IRS a todas as transferências sociais (inclui-se aqui abonos, licença de maternidade/paternidade/parental, etc);
• Aproximação do IRS dos pensionistas ao da população activa;
• Aumento do IMI e redução do período de isenção;
• Redução das isenções de IVA;
• Transferência de bens e serviços para a categorias de IVA mais elevadas;
• Aumento de impostos sobre a venda de automóveis, tabaco e electricidade indexando as revisões fiscais em anos subsequentes à variação da inflação subsjacente.

• Redução da despesa de funcionamento da administração do Estado;
• Redução do número de funcionários do Estado em 1% na administração central e em 2% nas autarquias;
• Manutenção da suspensão da actualização das pensões com excepção das pensões mais baixas;
• Redução adicional  dos benefícios fiscais e deduções a empresas e particulares;
• Actualização do valor atribuido aos imóveis de modo a aumentar as receitas com o IMI;
• Afectar as transferências para a adminitração local de modo a garantir que contribuem para a consolidação orçamental;

Detalhes adicionais:

• Redução das autarquias em 20% em 2012 e mais 20% em 2013;
• Reforço em 30% dos recursos atribuidos à auditoria de âmbito fiscal (via transferências de pessoal);
• Criação de task forces que incluem juízes para casos que envolvem mais 1 milhão de euros;
• Reforço do Fundo de Garantia de Depósitos;
• Reforço dos programas de apoio à insolvência familiar e empresarial;
• Garantia do Estado à banca para emissão de obrigações de até 35 mil milhões de euros;
• Bancos devem garantir rácios de capital Tier 1 de 9% até ao fim de 2011 e de Tier 1 de 10% até ao final de 2012;
• Financiamento de 12 mil milhões de euros para apoio a bancos que tenham dificuldade em cumprir com as exigências de capital;
• Atribuição de maior prioridade de reembolso, a depositantes e detentores de fundos em caso de insolvência bancária;
• Redução dem 15% dos cargos de chefia na administração;
• Escrutínio de todo o universo do Estado com vista a racionalização;
• Alterações legais que enquadrem a criação de fundações, asspcoações e outras entidades por parte da administração central ou local;
• Aumento das taxas moderadoras;
• Redução dos casos de isenção de despesas de saúde afectando-os à Condição de Recursos;
• Estabelecimento de aumentos indexados à inflação  para as taxas moderadoras;
• Corte das deduções fiscais em despesas de saúde em 66% (incluindo seguros de saúde);
• Redução dos preços dos medicamentos, incluindo genéricos, alterando o método de cálculo;
• Fiscalização reforçada da prescrição de medicamentos e eliminação das barreiras à entrada de medicamentos genéricos;
• Redução das margens comerciais das farmácias;
• Redução do IMT;
• Alterações no mercado de arrendamento com recurso à via extrajudicial para agilizar a resolução de conflitos;