Contas poupança habitação: Governo vai impedir penalizações abusivas por parte dos Bancos

Na sequência do que já aqui havia sido relatado por alguns leitores que tentaram resgatar valores das suas contas poupança habitação depositados antes de 1 de Janeiro de 2004 e que deixaram de estar sujeitos a limitações de movimentação por conta dos benefícios fiscais que haviam conferido no passado (leia-se a esse propósito “Por onde o Millenium BCP pode começar a melhorar a imagem” e “Tem dinheiro encalhado na conta poupança habitação?”) e na sequência da denúncia que o Diário de Notícias hoje fez quanto à “falha” legal que está a permitir precisamente a retenção em favor do banco, de boa parte dos juros que o dinheiro a resgatar haviam vencido (em muitos casos falamos de largas centenas de euros), o Governo, anuncia a Agência Financeira, Assaltovai esclarecer os termos do levantamento das restrições, impedindo os bancos de penalizarem os seus clientes. Ou seja, não haverá penalização nos juros na poupança-habitação. Pelo menos a partir de agora, resta saber o que acontecerá aos clientes que já foram entretanto lesados pelas práticas promovidas por alguns bancos.

É triste que mais uma vez o bom senso não tenha imperado entre a banca (pelo menos entre parte dela) e que mais uma vez seja necessário vir o Estado resolver a exploração abusiva de uma technicality. Por mais que custe concluir, a relação entre o pequeno cliente e o seu banco é cada vez mais uma relação desigual, onde uma das partes (o Banco) prima inexoravelmente por sacar quem deveria procurar servir, armado de um conjunto de recursos e técnicas para os quais poucos clientes têm, isoladamente, defesa à altura.

Num mercado funcinal, isto constituiria uma oportunidade para um banco que quisesse crescer pela diferença. Neste caso concreto, houve de facto excepções, houve bancos que pagaram o que era justo sem quererem aproveitar-se de uma mera alteração das obrigações fiscais entre o Estados e os contribuintes, mas está ainda para nascer a instituição que prime de forma sistemática pela clareza, transparência e respeito permanente e cuidado pelo seu pequeno, médio (e quem sabe - eu não sei) grande cliente.

Publicado em 26 January , 2008 | Arquivado em Dinheiros, Economia Nacional, Instituições Financ., Política Fiscal, Regulação Económica |

Comentários

Deixe um comentário