Portaria nº36/2012 – Novas condições de atribuição do Passe Social+

 [wp_ad_camp_1]A Portaria n.º 36/2012 do Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego define as novas condições de atribuição do Passe Social+ e os procedimentos relativos à operacionalização do sistema que lhe está associado. Segundo esta portaria, o passe social + estará agora acessível a agregados familiares com rendimentos um pouco mais elevados do que os permitidos aquando da sua criação – devendo passar para rendimentos médio de 1258€ quando antes seria de 1090€, aproximadamente (ver em “Passe Social + alargado a famílias com menores rendimentos “). No preâmbulo da portaria destacam-se as alterações de princípio:

“(…) Importa agora aprofundar o sistema inicial através da introdução de um novo escalão de bonificação, no valor de 50 %, e da atualização dos seus critérios de elegibilidade, passando a abranger também o número de dependentes de cada agregado familiar.
Estas alterações inserem -se numa migração do atual paradigma na atribuição de bonificações nos preços dos títulos de transportes públicos baseada na idade dos passageiros para um regime de bonificações em função dos rendimentos. (…)”

Eis alguns excertos da Portaria arrumados de forma a responderem às perguntas mais comuns:

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