CMVM substitui Banco de Portugal na supervisão das sociedades gestoras de fundos de investimento

A partir de 1 de janeiro de 2020, a CMVM substitui o Banco de Portugal na supervisão das sociedades gestoras de fundos de investimento e de fundos de titularização de créditos. É o que está definido no Decreto-Lei n.º 144/2019 – Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23. Adicionalmente é criada uma nova … Ler mais

União bancária europeia: BCE precisará de mais de 500 trabalhadores

Com o avanço, em 2014, para a concretização de uma forma de união bancária europeia, ficou definido que surgirá uma nova organização, sob o âmbito do BCE (Banco Central Europeu), que cuidará de supervisionar algumas centenas de instituições bancárias europeias (cerca de 200 numa primeira fase). Entre estas encontrar-se-ão seis bancos a operar em Portugal … Ler mais

Reforma da Supervisão Financeira segue o seu curso natural: morreu antes de nascer

Depois de sucessivos adiamentos é sem grande surpresa que se conhece hoje o epitáfio da reforma da supervisão financeira em Portugal. A notícia surge no Jornal de Negócios com o título “Governo deixa cair reforma da supervisão” e nela se indica que a oposição do Governador do Banco de Portugal e do Presidente do Instituto de … Ler mais

O que é a Supervisão Prudencial?

Depois de analisarmos a definição de Supervisão Comportamental vejamos algumas características da Supervisão Prudencial seguindo de perto o enquadramento feito recentemente pelo Banco de Portugal na sua página online sobre Supervisão Prudencial:

“ (…) A supervisão tem por objectivo garantir a estabilidade financeira das instituições e a segurança dos fundos que lhes foram confiados. Mas essa actividade, sendo sobretudo preventiva (daí a designação de “supervisão prudencial”), não substitui a gestão competente e o controlo interno eficaz das instituições de crédito e sociedades financeiras, bem como o importante papel desempenhado pelos auditores, internos e externos, das instituições.

A lei prevê regras de acesso à actividade, com as quais se pretende evitar que actuem nos mercados financeiros entidades de reputação duvidosa ou que não disponham de solidez financeira adequada às operações que se propõem executar ou de capacidade para gerir eficazmente os respectivos riscos. (…) [o supervisor] acompanha sistemática e continuamente as actividades das instituições, recorrendo a um conjunto de regras prudenciais e de procedimentos de supervisão (por exemplo, acções de inspecção e análise de informação reportada numa base regular pelas instituições). De entre as primeiras, salienta-se a fixação de montantes mínimos para o capital social, os requisitos mínimos de fundos próprios para cobertura dos riscos de crédito, de mercado e operacional, os limites à concentração de riscos e as regras de provisionamento.

A prevenção da utilização do sistema financeiro para fins de branqueamento de capitais e de financiamento de terrorismo é outro dos objectivos da supervisão do Banco de Portugal. (…)”

Naturalmente que, e à semelhança do que se identificou quanto à supervisão comportamental, para definir as obrigações e garantir o seu cumprimento, os reguladores-supervisores estão dotados da capacidade de regulamentar, fiscalizar, recomendar e sancionar no âmbito das suas competências.

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O que é a Supervisão Comportamental?

Na sequência do artigo “Supervisão Prudencial e Supervisão Comportamental – duas faces da mesma moeda” vejamos então com mais detalhe o que é a supervisão comportamental. Pegando no documento do Banco de Portugal sobre Supervisão Comportamental temos:

 “A actuação pública de regulação e de supervisão da conduta das instituições nos mercados financeiros a retalho é designada em Portugal por “supervisão comportamental” (…)”. 

Cabe no âmbito da supervisão comportamental:

“(…) estabelecer regras de conduta das instituições de crédito, das sociedades financeiras e das instituições de pagamento que assegurem a transparência de informação nas fases contratuais e pré-contratuais, nomeadamente no domínio da publicidade, e a equidade nas transacções de produtos e serviços financeiros entre as entidades supervisionadas e os seus clientes. Consagra igualmente o direito de os clientes apresentarem directamente reclamações [ao supervisor]. (…)”

Naturalmente, para definir as obrigações e garantir o seu cumprimento, os reguladores-supervisores estão dotados da capacidade de regulamentar, fiscalizar, recomendar e sancionar no âmbito das suas competências.

Ainda da definição do Banco de Portugal:

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Supervisão Prudencial e Supervisão Comportamental – duas faces da mesma moeda

Encontra-se estabelecida uma dicotomia entre supervisão prudencial e supervisão comportamental, ambas activas e indispensáveis ao trabalho das entidades supervisoras, a menos que estas se especializem integralmente em apenas uma das vertentes. Este último desenho era aliás o que estava preconizado para a supervisão financeira em Portugal mas que entretanto foi adiado/abandonado, mantendo-se a co-existência dos … Ler mais