Novo regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional

O Diário da República através da Lei n.º 80/2014 vem estabelecer um Novo regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional. Nela se define que (nº1 do artigo 2º): Ficam obrigatoriamente sujeitos ao regime de renda condicionada os arrendamentos: a) De fogos que, tendo sido construídos para

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Preços da habitação por metro quadrado para efeitos de cálculo da renda condicionada – 2014

 A  Portaria n.º 353/2013 do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia veio fixar, para vigorar no ano de 2013, os preços da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada. Eis a informação fundamental: Preços da habitação por metro quadrado de

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Preço da habitação por metro quadrado de área útil para rendas condicionadas 2013 (Portaria nº358/2012)

A Portaria n.º 358/2012 de 31 de Outubro de 2012, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território veio fixar, para vigorar no ano de 2013, os preços da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada

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