Portaria n.º 82/2012 – Alteração ao regime de custas processuais, multas e outras penalidades

[wp_ad_camp_1] A Portaria n.º 82/2012 hoje publicada veio alterar o regulamento que define o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades no sentido de aplicar a todos os processos judiciais o mesmo regime. Eis um excerto do preâmbulo da portaria que

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Tabela e Regulamento das Custas Processuais 2012 (Lei n.º 7/2012)

A Lei n.º 7/2012 hoje publicada apresenta o novo Regulamento das Custas Processuais (RCP) e altera o aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro) indicando quais as novas condicionantes (nomeadamente as 20  situações de isenção de pagamento e as situações de agravamento) e valores para as taxas de

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