Gestação de substituição – enquadramento legal 2017

A 31 de julho de 2017, através do Decreto Regulamentar n.º 6/2017  o ministério da saúde definiu o regulamento para o acesso à gestação de substituição colmatando uma lacuna legal que vinha ganho relevância à medida que esta prática vem sendo implementada em Portugal. Note-se que o acesso à gestão de substituição se

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