Como pode o vendedor de um veículo automóvel registá-lo em nome do comprador?
Até à aprovação do Decreto-Lei n.º 177/2014 o vendedor não podia por sua iniciativa e sem colaboração do comprador concretizar o registo do automóvel vendido. É verdade que poderia pedir a apreensão de veículo protegendo-se assim de responsabilidades (inclusive fiscais) que já não deveriam ser suas, mas na realidade a situação surge agora simplificada. O … Ler mais