Fundos de investimentos com novo regime jurídico (Decreto-Lei n.º 63-A/2013)

Através do Decreto-Lei n.º 63-A/2013 do Ministério das Finanças o Estado resolveu um conjunto de transposições de diretivas comunitárias que estavam pendentes e que vêm alterar algumas das regras aplicáveis aos fundos de investimento. Foram ainda introduzidas alterações adicionais: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2013, de 8 de abril, aprova

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Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo (NRJOIC)

O Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo (NRJOIC), vulgo fundos de investimento, deverá ser em breve aprovado, introduzindo-se alterações ao regime em vigor por forma a acomodar várias alterações originadas de diretivas comunitárias. Segundo o comunicado do conselho de ministro de 9 de fevereiro, o Governo pedirá à Assembleia

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