Novo regime do arrendamento apoiado para habitação – 2014

A Lei n.º 81/2014  vem estabelecer um novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio. Em que situações de aplica o arrendamento apoiado para habitação? Segundo a lei o regime aplica-se … Ler mais

Alterações nas regras do arrendamento – 2014

O conselho de ministro comunicou hoje que se confirmam alterações no regime jurídico do arrendamento urbano, no regime do arrendamento apoiado para habitação e no regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional. Eis os excertos relevantes do respetivo comunicado relativas às alterações nas regras do arrendamento – 2014:   2. O … Ler mais