Regime das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos (Decreto-Lei n.º 19/2014)
O Decreto-Lei n.º 19/2014 do Ministério da Saúde vem alterar pela 4ª vez o Decreto-Lei n.º 48-A/2010 que aprovou o regime das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, alterando também o Decreto-Lei n.º 112/2011, que aprovou o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a … Ler mais