Novo regime jurídico do processo de inventário (Lei n.º 23/2013)
A Lei n.º 23/2013 de Assembleia da República hoje publicada em Diário da República aprova o regime jurídico do processo de inventário e consequentemente procede a várias alterações pontuais em outras peças jurídicas, nomeadamente no: Código Civil, Código do Registo Predial, Código do Registo Civil e Código de Processo Civil Das 16 páginas publicadas as … Ler mais