Período de Fidelização nos Contratos de Telecomunicações com Novas Regras

Há novas regras para o período de fidelização nos contratos de telecomunicações a partir de 17 de julho de 2016, ou seja, 30 dias após a publicação da Lei n.º 15/2016 que veio reforçar a proteção dos consumidores nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas com período de fidelização. Esta lei é já a décima segunda … Ler mais