Novo Código de Processo Civil: novas regras para execução de dívidas, procedimentos em tribunal, etc
Eis algumas das alterações ao Código do Processo Civil hoje anunciadas em vários orgãos de comunicação (destacamos em particular o I online) social e que deverão ser aprovadas em conselho de ministros: Dívidas: Iniciado o processo de execução de dívidas este extingue-se se, passados três meses, não for encontrado património do devedor; A apreensão dos … Ler mais