Atividade de mediação imobiliária com nova legislação (Lei n.º 15/2013)

A Lei n.º 15/2013 hoje publicada em Diário da República vem estabelecer “o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária, conformando-o com a disciplina constante do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de … Ler mais