A Portaria n.º 106/2013 do Ministério da Economia e do Emprego vem proceder à criação da medida de apoio ao emprego «Estímulo 2013», que promove a contratação e a formação profissional de desempregados e revoga a Portaria n.º 45/2012, de 13 de fevereiro. O que muda nesta medida face à
O Decreto-Lei n.º 13/2013 vem confirmar algumas das alterações já anunciadas que afetamos regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social. As várias alterações produzidas são enunciadas sumariamente no preâmbulo
O valor do indexante dos apoios sociais (IAS) para 2013 mantém-se, pelo quarto ano consecutivo, fixo no montante de €419,22. Esta não atualização encontra-se estabelecida na lei do Orçamento do Estado para 2013 cuja ligação à legislação já aqui foi apresentada: “Oficial – Orçamento do Estado de 2013 em PDF
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