Austeridade: alterações às indemnizações por despedimento podem vir a abranger contratos de trabalho já em vigor

Na página 12 da apresentação hoje feita pelo Ministério das Finanças relativa à actualização do PEC escreve-se de forma clara e inequívoca que as alterações propostas para as indemnizações devidas aos trabalhadores em caso de despedimento nos novos contratos de trabalho, poderão ser aplicadas a todos os contratos de trabalho em vigor, após apreciação da … Ler mais

Estágios profissionais não remunerados proibídos mas com muitas excepções

O Governo está anunciar na Assembleia da República que os estágios profissionais não remunerados serão proibídos admitindo-se apenas como excepção os de advogados, os de arquitectos, os estágios curriculares e os de muito curta duração. O Estado avançará com 50.000 estágios remunerados em 2011 que conferirão inscrição na segurança social e constituirão um possível início de … Ler mais

Síntese de Execução Orçamental de Janeiro de 2011 – o pesadelo

A primeira síntese de execução orçamental de 2011 foi publicada há momentos e pode ser lida aqui. A próxima síntese será divulgada no dia 21 de Março. Sobre a síntese recomenda-se ler a  opinião de Helena Garrido. Um excerto: “A despesas e receitas do sector público em Janeiro são uma surpresa desagradável. Contrariamente à expectativa … Ler mais

Cartão do Cidadão o novo “Abre-te Sésamo”

É uma das notícias do dia, aguardada ansiosamente, há vários meses, por 3,5 milhões de portugueses… Bom exageramos um pouco, certo é que os 3,5 milhões de portugueses detentores do Cartão do Cidadão (CC) podem agora esquecer uma mão-cheia de palavras passe e senhas substituindo-as pelo CC nas autenticações de sessões de sítios como o Portal das Finanças,  ou sítio da Segurança Social. Basta apenas colocar o código PIN do seu CC e autorizar os Portais a recolherem os respectivos números de identificação (seja o número de contribuinte ou o número da segurança social). Note-se que este passo exige que o cidadão tenha adquirido um leitor (se não estiver pré-instalado no PC) para poder passar nele o cartão, leitor esse que exige por sua vez a instalação de software adequado no computador usado para aceder à internet. Os leitores do chip estão à venda (segundo o TEK Sapo custarão cerca de 20€), entre outros, nos balcões do Cartão do Cidadão. Em anexo indicamos os serviços já disponibilizados através do uso do CC (via Portal do Governo):

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O estranho caso dos 5000 estágios no Estado (act. II)

Há poucos dias, crente nas notícias, escrevia “por cá lançamos um programa de 5000 estágios no Estado em plena crise e descobrimos que o Estado é já um destino de emprego tão desinteressante que foram preenchidas pouco mais de metade das vagas.”

Pois que alertado para um “não será bem assim” nos comentários deste artigo “Despedimentos na Função Pública – um cenário cada vez mais provável? (act. II)“, fui investigar, ou melhor, fui dar com alguns factos e com muitas dúvidas.

O Portal do Cidadão divulgou na passada sexta-feira este aviso de onde cito:

” (…) O número de candidatos seleccionados ficou aquém das 5.000 vagas disponibilizadas, apesar das “respostas dos candidatos a 24.600 notificações de propostas de estágio, dirigidas a um total de 6.939 candidatos individuais. Ou seja, os candidatos que receberam proposta de estágio foram em número superior ao próprio número de vagas”. (…)”

Consegue entender? Eu não.

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Troco não ser despedido por que percentagem do meu salário?

Um dos artigos anteriores não é de todo consensual (vejam o texto e os comentários em “Despedimentos na Função Pública – um cenário cada vez mais provável? (act. II)“). Quem se acha mal pago a trabalhar no Estado e/ou sem grandes perspectivas de vir a melhorar significativamente o seu nível de vida e de realização profissional nesse emprego e vê aberta a perspectiva de, em cima disso, poder ser tão facilmente despedido quanto se estivesse a trabalhar no sector privado pode muito bem olhar para a sua carreira e procurar perceber porque é que não tenta mudar de vida.

Afinal, ter estabilidade no emprego, quase o emprego para toda a vida, há-de ter um valor qualquer que se pode converter num menor salário, ou seja, “eu aceito receber menos no Estado se tiver emprego garantido“. E se em breve mudarem as regras do jogo e estas passarem a ser menos salário e a mesma precariedade?

A menos que haja um exercito de desempregados disponível (e por estes dias com mais de 10% de desempregados é bem possível que haja) o Estado corre o risco de ficar eternamente condenado a conseguir cativar apenas muito fugazmente os mais competentes e de forma crónica, apenas os menos competentes ou mobilizados. A tendência corrente é a de progressiva perda de competitividade do Estado por via dos salários, com os previsíveis congelamentos e/ou reduções salariais que poderão estar na calha. Ora se o Estado português generalizar a possibilidade de despedimento, a prazo terá de atenuar as diferenças salariais que venham a ocorrer em desfavor dos funcionários públicos. Menos funcionários, mais bem pagos e com maior estabilidade quanto às expectativas contratuais, que não poderão oscilar a cada novo orçamento e governo. Funcionários que se espera consigam assim ser significativamente mais produtivos e motivados. Esta terá de ser pelo menos parte da fórmula de futuro.

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Despedimentos na Função Pública – um cenário cada vez mais provável? (act. II)

É uma das notícias do dia, o governo Alemão prepara-se para despedir cerca de 10 a 15 mil funcionários públicos, garantindo dessa forma uma redução da despesa pública. Por cá, vai-se discutindo até que ponto as consequências negativas das reduções reais sucessivas dos salários dos funcionários públicos,  como sejam a desmobilização, o descontentamento generalizado, a consequente ridicularização de todos os processos de avaliação de desempenho, a perda de alguns dos técnicos mais qualificados mais próximos do final da carreira de forma indiscriminada face às necessidades do Estado, não serão muito mais danosas do que potenciais despedimentos devidamente ponderados e justificados. O paralelo mais feliz parece ser o de comparar um tapete de bombas cegas que afecta tudo e todos com as mais exigentes bombas cirurgicas, que exigiriam do poder político a coragem para, politicamente, definirem o que consideram que está efectivamente a mais no aparelho do Estado.

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Medidas anti-crise: Game Over!

É um sinal dos tempos e também da falta de criatividade e sensibilidade do actual governo esta história de atacar a despesa, em primeiro lugar, exterminando as medidas anti-crise, algumas delas que mal começaram a ser implementadas.

Não se põe em causa a necessidade de reduzir a despesa, no entanto, parece-nos de uma cobardia tremenda não conseguir encontrar onde cortar sem oferecer para o sacrifício (para já, em plena crise) algumas das medidas hoje terminadas que serviam justamente para atenuar as consequências mais crítica da crise junto dos mais desfavorecidos. Não há na lista de despesas do Estado nada mais apropriado e perene em que reduzir?  Ou será que no fundo, no fundo, o governo acredita que estas medidas não serviam para nada em termos de atenuar a crise junto dos mais desfavorecidos? Desculpem o desabafo. Segue um excerto do preâmbulo do comunicado do conselho de ministros de 27 de Maio de 2010 que enumera as medidas hoje extintas:

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