ERSAR – Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos

Acaba de ser publicada a Lei n.º 10/2014 que aprova os Estatutos da ERSAR – Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos. Neste caso trata-se de uma refundação e estamos perante uma de muitas leis que se aguardam ao longo dos próximos meses que alterarão o enquadramento estatutário de quase todos os reguladores setoriais … Ler mais