Alterações ao Estatuto do Bolseiro de Investigação

O Decreto-Lei n.º 202/2012 introduz alguma alterações ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto, republica integralmente o Estatuto do Bolseiro de Investigação e cria o Provedor do Bolseiro. O legislador, destaca em particular, que com estas alterações: ” (…) reforça -se o regime de dedicação exclusiva,

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