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Alterações ao Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social (Decreto-Lei n.º 172-A/2014)

O Decreto-Lei n.º 172-A/2014 introduz alterações ao Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social (ou seja ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro). Segundo o legislador esta alterações visa: Deste modo, as principais propostas de revisão assentam: Na reformulação da definição de instituições particulares de solidariedade social, destacando-se o facto de a sua atuação

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