Novidades no regime jurídico da urbanização e edificação – 2014

Há novidades no regime jurídico da urbanização e edificação . Saiu hoje em Diário da República uma alteração ao referido regime jurídico da urbanização e edificação  com consequencias significativas no licenciamento e obrigações relativas a intervenções no edificado. O regime da comunicação prévia surge reforçado. Vale a pena ler um

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