O governo aprovou hoje em conselho de ministros o regime de contabilidade de caixa aplicável ao IVA ou IVA de caixa. Na prática, a partir de ??? (segundo semestre) de 2013, todas as empresas portuguesas com um volume de negócios (…)
Ler maisEtiqueta: Comunicado Conselho de Ministros
Alteração aos regimes contabilísticos para microentidades e entidades do sector não lucrativo
O conselho de ministros de 21 de março de 2013 veio simplificar as obrigações legais exigíveis em termos contabilísticos a micro entidades e entidades do sector não lucrativo. Em concreto estabeleceu-se agora que: “(…) as instituições particulares de solidariedade social (…)
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Obrigações dos donos de animais perigosos aumentam
As obrigações dos donos de animais perigosos vão aumentar. É uma das decisões de hoje do conselho de ministros. Eis um excerto do comunicado: “(…) O Governo aprovou uma proposta de lei sobre o regime jurídico da criação, reprodução e (…)
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Cálculo das taxas de usura no crédito ao consumo alterado (atual.)
O conselho de ministros informou hoje em comunicado que chegou à acordo para a alteração da fórmula de cálculo das taxas de juro máximas admissíveis, vulgo taxas de usura, para contratos de crédito ao consumo. O comunicado não avança com (…)
Ler maisLei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos sectores privado, público e cooperativo
Pode consultar no sítio da Assembleia da República a “Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos sectores privado, público e cooperativo” bem como os pareceres dados por alguns reguladores durante o processo de consulta (…)
Ler maisNovo enquadramento legal para o reguladores do Estado aprovado
Eis o que para já se conhece contido no comunicado do conselho de ministros publicado há instantes: “1. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos sectores (…)
Ler maisÁlcool no sangue: 0,2g/l é o novo limite para condutores profissionais e inexperientes
O Conselho de Ministros alterou hoje o limite legal de álcool no sangue para condutores profissionais e inexperientes baixando o valor para menos de 0,2g/l. Por outro lado informa ter alterado a lei por forma a acelerar a aplicação e (…)
Ler maisNovo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas
Resumindo: Vinho e cerveja desde os 16 anos, vodka e whisky só depois dos 18. Entre as 0h00m e as 8h00m há restrições adicionais quanto aos locais de venda. Novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas (…)
Ler maisGoverno aprova propostas de lei do Código de Processo Civil e Organização do Sistema Judiciário
Tal como os media haviam antecipado e nós sintetizado pela manhã no artigo “Novo Código de Processo Civil: novas regras para execução de dívidas, procedimentos em tribunal, etc” o Conselho de Ministros fez aprovar várias norma jurídicas que alterarão diversos (…)
Ler maisBalcão Nacional do Arrendamento – definição das regras do funcionamento
Na sequência das alterações ao nível da regulamentação sobre o arrendamento (ver artigos sobre o tema aqui: “Nova Lei do Arrendamento Urbano 2012“) o conselho de ministros de 8 de novembro avançou com a regulamentação de mais alguns aspectos ainda (…)
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