Das negociações havidas na corrente semana entre o governo e os parceiros sociais resulta a proposta de lei que hoje se anunciou em comunicado de conselho de ministros relativa à extensão extraordinária dos contratos a termo e que será enviada (…)
Ler maisEtiqueta: Comunicado Conselho de Ministros
Governo propõe crédito fiscal sobre resultados reinvestidos (atualizado)
Com detalhes prometidos para o final da tarde hoje foi apresentada no síntese do conselho de ministros uma proposta de lei e um decreto-lei que revelam: ” (…) um pacote de incentivos fiscais ao investimento que contribuirá de forma decisiva (…)
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IVA de caixa autorizado a empresas com volume de negócios até €500 mil (acrescentado)
O governo aprovou hoje em conselho de ministros o regime de contabilidade de caixa aplicável ao IVA ou IVA de caixa. Na prática, a partir de ??? (segundo semestre) de 2013, todas as empresas portuguesas com um volume de negócios (…)
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Alteração aos regimes contabilísticos para microentidades e entidades do sector não lucrativo
O conselho de ministros de 21 de março de 2013 veio simplificar as obrigações legais exigíveis em termos contabilísticos a micro entidades e entidades do sector não lucrativo. Em concreto estabeleceu-se agora que: “(…) as instituições particulares de solidariedade social (…)
Ler maisObrigações dos donos de animais perigosos aumentam
As obrigações dos donos de animais perigosos vão aumentar. É uma das decisões de hoje do conselho de ministros. Eis um excerto do comunicado: “(…) O Governo aprovou uma proposta de lei sobre o regime jurídico da criação, reprodução e (…)
Ler maisCálculo das taxas de usura no crédito ao consumo alterado (atual.)
O conselho de ministros informou hoje em comunicado que chegou à acordo para a alteração da fórmula de cálculo das taxas de juro máximas admissíveis, vulgo taxas de usura, para contratos de crédito ao consumo. O comunicado não avança com (…)
Ler maisLei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos sectores privado, público e cooperativo
Pode consultar no sítio da Assembleia da República a “Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos sectores privado, público e cooperativo” bem como os pareceres dados por alguns reguladores durante o processo de consulta (…)
Ler maisNovo enquadramento legal para o reguladores do Estado aprovado
Eis o que para já se conhece contido no comunicado do conselho de ministros publicado há instantes: “1. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos sectores (…)
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