Há uma nova obrigação declarativa que estará em vigor a 1 de janeiro de 2020: a Declaração Mensal de Imposto do Selo definida pela Portaria n.º 339/2019 – Diário da República n.º 188/2019, Série I de 2019-10-01 do Ministério das Finanças. A Declaração Mensal de Imposto do Selo agora proposta
Se é senhorio e, durante a vigência de um contrato de arrendamento, aumenta a renda habitualmente ao seu inquilino pelo valor da inflação (o máximo permitido por lei) costuma avisar as Finanças do novo valor que está a cobrar? Se não tem esse hábito fique a saber que a comunicação
O adicional de IMI (AIMI) redesenhado por uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2017 apresentada pelo Partido Socialista (ver proposta nº 402-C ou a versão final na Lei 42/2016 Orçamento do Estado para 2017 – Artigo 218.º e seguintes) será um imposto a incidir sobre o valor patrimonial tributário (VPT)
Segundo a proposta de alteração à proposta do orçamento do estado de 2017 nº 402-C apresentada pelo Partido Socialista, confirma-se que, um casal com património imobiliário até €1,2 milhões estará isento de novo imposto. O que acontece para os particulares? O novo imposto que na realidade se designará Adicional de
Segundo informa o Diário de Notícias citando fontes do grupo de trabalho que está a estudar o desenho do novo imposto sobre o património, há 44 mil famílias que pagam IRS que têm de facto património imobiliário de €500.000 ou mais valorizado junto das finanças pelo Valor Patrimonial Tributário (VPT),
Parece já garantido que o Orçamento do Estado 2017 vai incluir um novo imposto que substituirá o atual imposto de selo sobre imóveis de luxo. Teremos portanto um novo imposto sobre o património imobiliário de elevado valor. Recordamos que o atual imposto de selo sobre imóveis de luxo incide sobre
O Código do Imposto do Selo 2016 sofreu novas alterações já após a entrada em vigor do Orçamento do Estado de 2016. Estas alterações visarão, em particular, as transmissões de propriedade por usucapião entram em vigor a 2 de agosto de 2016. O governo em funções à data desta alteração
O governo acaba de anunciar uma alteração à fiscalidade nos Fundos de investimento no seu comunicado de conselho de ministros de 27 de novembro de 2014. Em concreto introduz-se uma “reforma do regime de tributação dos organismos de investimento coletivo, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código do
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