Segundo informa o comunicado do Conselho de Ministros foi aprovada a “criação do procedimento especial para o registo de propriedade de veículos” que visa aplicar-se a situações em que haja contrato verbal de compra e venda do veículo. Este procedimento (…)
Ler maisCategoria: Família
Pensões antecipadas descongeladas para maiores de 60 com 40 anos de contribuições
O governo esclareceu finalmente qual o enquadramento das pensões antecipadas para os próximos meses: pensões antecipadas descongeladas mas apenas para maiores de 60 e com 40 anos de contribuições. Assim aos desempregados de longa duração que continuam a poder reformar-se (…)
Ler maisCondições de atribuição de competências para aplicar sanções rodoviárias pelos municípios
A Portaria n.º 214/2014 – Diário da República n.º 200/2014, Série I de 2014-10-16 do Ministério da Administração Interna veio definir as condições de atribuição de competências às câmaras municipais para processar e aplicar sanções nos processos contraordenacionais rodoviários por (…)
Ler maisCoeficiente de atualização anual de renda para 2015
O Aviso n.º 11680/2014 do Instituto Nacional de Estatística, agora publicado define o coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural para vigorar no ano civil de 2015. Reproduzimos o referido aviso na íntegra, que confirma a (…)
Ler maisCláusula do regime mais favorável ao contribuinte – IRS 2015, IRS 2016 e IRS 2017
No apuramento do IRS 2015 e do IRS 2016 existirá uma cláusula do regime mais favorável ao contribuinte segundo indicação à imprensa prestada pelo governo. Na sequência da polémica envolvendo as simulações de IRS 2015 elaboradas tendo por base as (…)
Ler maisIRS 2015: Diz que há "uma espécie de cláusula de salvaguarda" para famílias sem filhos
«O primeiro-ministro anunciou esta terça-feira que o Governo criará “uma espécie de cláusula de salvaguarda que impedirá que famílias sem filhos sejam prejudicadas” no âmbito da nova reforma do IRS. (…)» in Jornal de Negócios. A verdade é que volvidos (…)
Ler maisImposto Sobre Veículos em 2015 – ISV 2015
O Imposto Sobre Veículos em 2015 – ISV 2015 deverá sofrer um aumento global através da revisão das suas taxas de cerca de 3%. Apesar deste aumento não surgir diretamente referido no Orçamento do Estado 2015 é um facto que foi (…)
Ler maisInstituição Financeira de Desenvolvimento (IFD): o banco de fomento
O Decreto-Lei n.º 155/2014 do Ministério das Finanças vem instituir a Instituição Financeira de Desenvolvimento (IFD) e aprova os respetivos estatutos. A IFD terá um capital social de €100 milhões e sede social na cidade do Porto. Segundo o legislador (…)
Ler mais