Orçamento do Estado para 2020

Foi publicado em Diário da República, o Orçamento do Estado para 2020 bem como as Grandes Opções do Plano e ainda o quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023.

Com a entrada em vigor, ainda no mês de março de 2020, algumas das medidas neles estabelecidas entrarão em vigor em abril de 2020 como o aumento extraordinário das pensões cujo racional e valores pode recuperar relende este nosso artigo: “Aumento extraordinário de pensões em 2020“:

A generalidade das medidas contudo terá efeitos retroativos a contar de 1 de janeiro de 2020. Recorde-se que as tabelas de IRS 2020 (aqui em Excel) já se encontram em vigor e não serão alteradas pelo Orçamento do Estado.

Aguarda-se ainda a publicação do Decreto-Lei de Execução Orçamental, da estrita responsabilidade o governo que irá regular alguns aspetos de execução do Orçamento do Estado.

Nota-se ainda que é provável que, em virtude da necessidade de implementar medidas extraordinárias de apoio à economia e à população mais afetada pelas consequências economico-financeiras provocadas pelo surto de COVID-19 deverá levar à necessidade de vir a ser aprovado um orçamento suplementar ainda durante o ano de 2020.

Uma parte importante das consequências da crise dependerá da celeridade e eficácia das medidas de mitigação de impacto a implementar assim como da forma de enquadrar, a nível da União Europeu, o pagamento da dívida que o Estado está a contrair para fazer face ao momento de emergência. Iremos acompanhar estes temas no Economia e Finanças.

 

Orçamento do Estado para 2020

 

Lei n.º 2/2020 – Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2020

Lei n.º 3/2020 – Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31
Assembleia da República
Grandes Opções do Plano para 2020

Lei n.º 4/2020 – Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31
Assembleia da República
Quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023