Foi publicado a 31 de dezembro de 2018, já devidamente referendado pelo Presidente da República, o Orçamento do Estado para 2019.
No mesmo dia forma publicadas as Grandes Opções do Plano para 2019, bem como o Orçamento da Região Autónoma da Madeira e respetivo Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento.
Recordamos aqui as várias publicações que editámos com a análise do Orçamento do Estado para 2019 e que permitem “digerir” um pouco melhor o que muda em 2019 em vários aspetos fiscais com impacto na vida do dia a dia.
Os leitores interessados em consultar as versões finais e oficiais da leis em que se traduziram estes diplomas podem clicar nas ligações que disponibilizamos nas próximas linhas.
Aguarda-se ainda a publicação, nos próximos dias, das tabelas de retenção mensal na fonte de IRS e, nas semanas ou meses, do Decreto Lei de Execução Orçamental de 2019 que completará o pacote legislativo referente ao Orçamento do Estado para 2019.
Lei n.º 70/2018 – Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31
Assembleia da República
Grandes Opções do Plano para 2019Lei n.º 71/2018 – Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2019Decreto Legislativo Regional n.º 26/2018/M – Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2019Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 39/2018/M – Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Aprova o Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2019