O Calendário do Orçamento do Estado 2019 é já conhecido e resulta tanto da lei quanto do acordo estabelecido pelos grupos parlamentares em sede de conferência de líderes.
Apresentação da Proposta de Orçamento do Estado para 2019 a 15 de outubro. Esta é a data histórica para apresentar o orçamento do estado que se manterá em 2018 apesar de a lei de enquadramento orçamental prever que, precisamente a partir de 2018, pudesse existir uma nova data: 1 de outubro. O governo utilizou a flexibilidade que lhe é permitida para não se vincular à nova data podendo assim continuar a apresentar o orçamento a meio do mês de outubro.
Debate e aprovação na generalidade agendado para 29 e 30 de outubro. Este é o primeiro de três tipos de votação a que será sujeito o orçamento. A primeira etapa é, após dois dias de apresentação no plenário por parte do governo, submeter a proposta apresentada à votação na generalidade. Se for aprovada inicia-se o processo de debate detalhado do orçamento do estado. Se não for aprovada iniciar-se-á um período de clarificação política que poderá passar pela convocação de eleições.
Apreciação na especialidade de 2 a 29 de novembro – neste período os vários ministros apresentarão os respetivos orçamentos sectoriais ao parlamento. O debate na especialidade terminará com a votação final global.
O Parlamento fez publicar o calendário completa, a 15 de outubro de 2018, incluíndo as datas entre 2 e 16 de novembro, durante as quais decorrerão as reuniões conjuntas entre a comissão especializada no orçamento (COFMA), as comissões especializadas ao nível sectorial e os respetivos membros do governo de cada setor.
Note-se que durante o período de debate haverá a possibilidade de apresentação de propostas de alteração pelos partidos com assento parlamentar
Debate final e votação final global a 29 de novembro. Este será o último dia decisivo para o orçamento no parlamento. O orçamento do estado para 2019 ainda poderá ser chumbado neste momento. A proposta que tipicamente chega a votação neste dia contém várias alterações face à proposta inicial incorporando correções ou mesmo alterações resultantes do processo de debate parlamentar.
A redação final estará concluída, o mais tardar, a 18 de dezembro de 2018.
Sendo aprovado o orçamento segue para a Presidência da República. O presidente disporá de alguns dias para apreciar o documento e poderá ainda fazer regressar o orçamento ao Parlamento caso proceda ao veto político do diploma. Este poder de veto só poderá ser utilizado uma vez em cada lei.
Caso o Presidente referende o orçamento este deverá entrar em vigor a 1 de janeiro de 2019.
Note-se que ficará ainda a faltar uma peça chave para as boa execução do Orçamento do Estado de 2019 que é o Decreto de Execução Orçamental. Trata-se de um decreto deliberado pelo governo em conselho de ministros e que define alguns dos procedimentos orçamentais essenciais para os serviços e até para a completude das especificações omissas no Orçamento do Estado.
Esta peça deverá estar concluída no primeiro trimestre de 2019 ainda que por vezes – como sucedeu em 2018 – se possa atrasar, por responsabilidade do governo.
Este artigo irá sendo atualizado à medida que forem sendo conhecido mais detalhes sobre o calendário de todo o processo orçamental.
