A FINE – Ficha de Informação Normalizada Europeia é um documento que deve ser entregue pelo banco aos seus clientes na fase pré-contratual de um crédito hipotecário. Ou seja, deve ser obrigatoriamente entregue “aquando da simulação do empréstimo, tendo por base a informação por si prestada à instituição, e, posteriormente, aquando da comunicação da aprovação do contrato de crédito, refletindo as características do empréstimo efetivamente aprovado pela instituição” segundo informa o Banco de Portugal.
A FINE deve conter a informação pré-contratual personalizada que juntamente com a minuta do contrato de crédito vinculará o banco, ao seu conteúdo durante 30 dias desde a sua entrega.
Segundo as novas regras de contratação de crédito hipotecário definidas pelo Decreto-Lei n.º 74-A/2017 que transpôs parcialmente a Diretiva n.º 2014/17/UE e que entrará em vigor a 1 de janeiro de 2018, no caso de existir um fiador associado a um contrato de crédito, a FINE será uma das peças informativas a que este deverá ter obrigatoriamente acesso para seu melhor conhecimento e proteção.
Para mais detalhes sobre o que vai mudar a partir de 1 de janeiro de 2018 recomendamos a leitura do artigo Novo “Regime no Crédito à Habitação: Gestor proibido de receber pelos contratos celebrados”.
