Proposta de Orçamento do Estado 2016

Proposta de Orçamento do Estado 2016 aceite pela Comissão Europeia – O que se segue? O colégio de comissários europeus hoje reunidos extraordinariamente não irão pedir alterações à proposta de orçamento do estado 2016 que o governo português preparou e foi negociando ao longo dos últimos dias. Apesar de sublinharem que existem riscos quanto ao cumprimento das metas, a proposta do orçamento do estado passou assim no crivo técnico e político das instituições europeias.

A proposta de Orçamento do Estado será divulgado me breve e comentado publicamente pelo Ministro das Finanças.

 

Proposta de Orçamento do Estado 2016 – O que se segue?

Para que a proposta de Orçamento do Estado se converta, de facto, no Orçamento do Estado terá de ser aprovada em vários passos pela maioria dos deputados democraticamente eleitos com assento na Assembleia da República.

Assim depois de entregue no parlamento seguem-se cerca de duas semanas em que o Orçamento e as suas componentes serão apresentadas nas várias comissões especializadas do parlamento. Feito isso ocorrerá a primeira votação, a votação na generalidade. Esse será o primeiro teste. A proposta poderá chumbar aí e com isso cair o governo.

Se for aprovado segue-se a discussão e votação na especialidade. Neste processo todos os ministros serão ouvidos no parlamento e poderá haver propostas de alteração ao articulado da proposta de orçamento. Este processo decorrerá durante algumas semanas, prolongando-se, no caso do processo de 2016 até o início de março.

Ocorre então a votação na especialidade onde a proposta de orçamento será votada artigo a artigo. Apenas os artigos com maioria de votos serão incluídos no Orçamento do Estado. Concluída a votação na especialidade procede-se à votação final global. O último momento decisivo onde determina, no parlamento, o destino do Orçamento.

Uma vez aprovado segue-se a redação final e o envio para apreciação por parte do Presidente da República.  Este poderá aprovar, pedir a fiscalização preventiva da constitucionalidade de algumas normas, entre outros.

Em princípio, o Orçamento do Estado de 2016, nunca entrará em vigor antes do início de abril de 2016, na melhor das hipóteses.

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