Oficial: Contribuição Extraordinária a partir dos €1000 de pensão (atualizado)

O governo aprovou em conselho de ministros o alargamento da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) aos pensionistas com pensões desde os €1000.

As taxas continuarão a oscilar entre os 3,5% e os 10% mas taxas mais elevadas deverão incidir sobre valores de pensão mais baixos do que até aqui, atingindo-se a taxa máxima de 10% nas pensões iguais ou superiores a €3750. A expectativa é, contudo, de que esse agravamento não se verifique entre quem aufere entre €1350 e cerca de €4600 (a confirmar com a proposta oficial)

Eis o excerto do Comunicado do Conselho de Ministros em que se relata a Contribuição Extraordinária a partir dos €1000 de pensão:

“(…) 1. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei de alteração do Orçamento do Estado para 2014, no sentido de colmatar o problema orçamental de sustentabilidade dos encargos com as pensões aberto pela decisão de desconformidade constitucional relativamente à convergência das pensões da CGA em pagamento, com o regime da segurança social.

Procede-se à recalibragem da Contribuição Extraordinária de Solidariedade, alargando simultaneamente o patamar da sua incidência de base, que passa a ser as pensões a partir dos 1000 euros, e o da incidência das taxas marginais suplementares de 15% e 40%, que passam respectivamente para pensões acima de 11(4611 euros) e 17 (7126 euros) IAS. (…)”

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