Alterações ao Código do IRC (Lei n.º 2/2014)

A reforma do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) apresenta-se na Lei n.º 2/2014 hoje publicada no Diário da República e introduz também algumas alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).

As alterações preenchem cerca de 33 páginas tendo-se optado pela republicação integral, em anexo à lei, do novo Código do IRC.

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