A Portaria n.º 12/2013 do Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego veio fixar o montante da taxa de utilização do Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE). Assim, os valores a pagar respeitarão a seguinte (…)
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Universidade da Beira Interior (Covilhã) vai contratar 34 investigadores
A UBI (Universidade da Beira Interior) irá, em breve, contratar 34 investigadores para as mais diversas áreas e projetos. Este pré-anuncio faz-se na sequência dos fundos oriundos do programa de apoio financeiro “Mais Centro” e destina-se a bolseiros em doutoramento (…)
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Definição de setores institucionais (contas nacionais)
Qual a definição de setores institucionais (contas nacionais)? Durante as próximas semanas iremos divulgar algumas definições oficiais encontradas em publicações do INE relativas a contas nacionais, pontualmente complementadas por comentários nossos, que permitirão ao leitor não iniciado compreender um pouco (…)
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Nova nota de cinco euros entra em circulação a 2 de maio de 2013
Segundo o Eurosistema – representado em Portugal pelo banco de Portugal – vai-se iniciar a substituição das atuais notas de euro por uma segunda edição que incorporará inovações tecnológicas ao nível da prevenção das falsificações e que permitirá dar o (…)
Ler maisDecreto-Lei n.º 3/2013 – regulamenta os duodécimos junto dos pensionistas
Quem queira conhecer os detalhes do regime de duodécimos aplicável a pensionistas e simulares já tem leitura oficial dado que foi hoje publicado em Diário da República a respetiva legislação. Aguarda-se ainda pela legislação aplicável aos trabalhadores no ativo: Decreto-Lei (…)
Ler maisA conta gotas mais legislação com impacto no mercado de arrendamento
Hoje foram publicadas mais duas peças legislativas relacionadas com a reforma do mercado de arrendamento. A conta gotas lá se vão juntando as peças do puzzle normativo que, talvez, venham a alterar o enquadramento e o funcionamento do mercado de (…)
Ler maisNovo Modelo de Declaração Mensal de Remunerações — AT em vigor em 2013 (Portaria n.º 6/2013)
Foi hoje publicado em Diário da República o novo modelo para a Declaração Mensal de Remunerações – AT bem como as respetivas instruções de preenchimento. Pode consultar a informação oficial acedendo à Portaria n.º 6/2013 do Ministério das Finanças. Eis (…)
Ler maisSem autoregulação a distribuição tem de pagar a 30 dias aos produtores alimentares
Novidade legislativa de hoje: O Decreto-Lei n.º 2/2013 reduz o prazo limite de pagamento para 30 dias quando o credor for uma micro ou pequena empresa de bens alimentares exclusivamente destinados ao consumo humano. Eis o que diz o legislador (…)
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