O Decreto-Lei n.º 225/2012 do Ministério da Economia e do Emprego hoje aprovado constitui mais um passo na definição e estabilização de um “edifício” legislativo […]
Continuar a lerMês: Outubro 2012
Sobretaxa de IRS será mitigada pelo número de dependentes (OE 2013 – proposta oficial)
Confirma-se que a sobretaxa extraordinária de IRS a aplicar sobre o rendimentos de 2013 será de 4%, a confirmar-se a aprovação da proposta de orçamento […]
Continuar a lerRendimentos prediais com IRS de 28% e possibilidade de englobamento (OE 2013 – proposta oficial)
As rendas prediais serão tributadas, em 2013, a uma taxa autónoma de IRS de 28% podendo o recetor dos rendimentos optar livremente pelo englobamento ou […]
Continuar a lerTrabalhadores independentes: aumentos no IRS e TSU (OE 2013 – proposta oficial)
Segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2013 enviada pelo governo à Assembleia da República, os trabalhadores independentes sofrerão várias alterações na fiscalidade de […]
Continuar a lerLimites máximos de deduções à coleta por escalão do IRS (OE 2013 – proposta oficial)
Não se registaram alterações na tabela com os limites máximos de deduções à coleta avançadas a título oficioso no artigo “Deduções à Coleta no IRS […]
Continuar a lerIMI 2013: mudanças previstas na proposta oficial do OE 2013
Agora que já é conhecida a proposta oficial de Orçamento do Estado para 2013 apresentada pelo governo na Assembleia da República já é possível esclarecer […]
Continuar a lerCortes nas pensões em 2013 (OE 2013 – proposta oficial)
A proposta oficial do Orçamento do Estado de 2013 manteve o que antecipado quanto à sobre taxa de solidariedade (ver “Pensões com corte adicional a […]
Continuar a lerIUC 2013 – tabelas oficiais (OE 2013 – proposta oficial)
Eis as tabelas que permitem apurar o IUC -Imposto Único de Circulação (veículos ligeiros) a pagar em 2013 de acordo com a proposta de orçamento do estado de […]
Continuar a lerRendas com habitação deduzem €502 no IRS 2013 (OE 2013 – proposta oficial)
O valor máximo dedutível em sede de IRS 2013 por conta de rendas pagas com a habitação própria e permanente deverá ser de €502 (era […]
Continuar a lerImposto do selo de 20% sobre prémios de jogo acima dos €4999 (OE 2013 – proposta oficial)
A fiscalidade sobre os prémios de jogo é reforçada na proposta de orçamento de estado para 2013. Assim, sempre que um prémio de jogo supere […]
Continuar a lerTrabalhadores independentes: regime geral de IVA obrigatório para rendimentos acima dos €10000 (OE 2013 – proposta oficial)
Segundo a proposta de orçamento do estado para 2013 os sujeito passivos de IVA que não cumpram com os requisitos para reclamar a isenção do […]
Continuar a lerLimitação à dedutibilidade de gastos de financiamento (OE 2013 – proposta oficial)
A proposta do orçamento do estado para 2013 prevê a existência de limitações à dedutibilidade de gastos financiamento por parte das empresas, limitando assim, o […]
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