Regime de tributação das Mais Valias de Valores Mobiliários alterado este mês

Segundo a Agência Financeira, o Ministro das Finanças afirmou hoje que levará a Conselho de Ministros, ainda este mês, a proposta de alteração do regime fiscal de tributação de mais valias sobre valores mobiliários que, recorde-se, atualmente apenas tributa à taxa de 10% as mais valias de títulos detidos durante menos de 12 meses.

Este é mais um episódio, quem sabe o último, que tem caracterizado um processo pleno de avanços, recuos e aparentes indecisões e contradições. Segundo lembrou hoje o Bloco de Esquerda, esta medida consta do programa eleitoral do PS desde 1995. Entre os episódios mais recentes conta-se a expetativa criada de implementação do novo regime aquando do Orçamento de 2010 facto consubstanciado pela defesa da alteração do regime prevista no programa eleitoral do Partido Socialista. A decisão foi protelada num primeiro momento, advogando-se que não seria o momento ideal para impôr este desincentivo ao mercado de valores mobiliários, contudo, esta justificação  terá agora sido ultrapassada por  outras de maior relevo. A subida de impostos na tributação das mais valias está prevista no PEC 2010- 2013 hoje acolhido em Bruxelas e tem havido pressões no parlamento para que o processo seja acelerado.

Os traços gerais do novo regime são já conhecidos e passarão pela tributação à taxa liberatória em vigor para a generalidade dos restantes rendimentos de capitais (20%) devendo ser isentadas de tributação apenas as mais valias até ao valro de 500 euros.

O atual regime fiscal português contava entre os mais favoráveis dos países pertencentes à OCDE

O impacto orçamental desta medida é de dificil previsão pois dependerá sempre da evolução do mercado de valores mobiliários mas a expectativa do Governo é de contar com cerca de 230 milhões de euros anuais de receitas adicionais.

Este texto procurou respeitar o novo  acordo ortográfico.

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