FIN-NET: queixas transfronteiras na banca, seguros e valores mobiliários

Conhece a FIN-NET? Sabia que existe “uma rede para a apresentação extrajudicial de queixas transfronteiras no sector dos serviços financeiros (banca, seguros e valores mobiliários), constituída na União Europeia com vista ao reforço da cooperação entre as entidades nacionais com competência para a resolução extrajudicial deste tipo de litígios”? Esta rede está operacional na União Europeia e também na Noruega e na Islândia e encontra-se ao dispôr de qualquer cidadão.

No sítio da CMVM (um dos dois pólos de acesso à FIN-Net em Portugal, juntamente com o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo) que já citámos acima, refere-se que a FIN-Net não pretende criar expectativas excessivas pois o seu sucesso depende “do grau de aculturação e desejo de diálogo e não confrontação dos seus utentes” não podem de forma alguma substituir-se ao tribunais, contudo é um alternativa, ou um primeiro recurso para evitar ” as vias de facto” que talvez valha a pena promover.

Eis as principais vantagens identificadas, relativas FIN-NET:

“(…) Vantagens deste sistema de resolução extrajudicial de conflitos

– Facilita o acesso dos cidadãos do Espaço Económico Europeu aos meios extrajudiciais de resolução de conflitos para dirimir conflitos transfronteiriços de forma rápida, profissional, eficiente e imparcial;

– Atentos os requisitos para a adesão dos organismos nacionais à FIN NET, são fornecidas as garantias mínimas fixadas na legislação comunitária para a administração da justiça (independência, imparcialidade, confidencialidade, possibilidade de acesso à via judicial);

– Resolve os diferendos transfronteiriços sem necessidade de comparência pessoal dos interessados;

– Fornece ao consumidor de serviços financeiros mais informação e permite aos organismos internos intervenientes no auxílio aos cidadãos e na cooperação com os congéneres uma vantajosa troca de informação sobre os mercados. (…)”

Fica aqui o nosso humilde contributo de difusão. Pode conhecer aqui quem participa na FIN-NET e mais alguns dados adicionais.

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