Etiqueta: Transferência de competências do Estado para as autarquias locais

O Decreto-Lei n.º 30/2015 vem estabelecer o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais. De forma faseado e organizada sob a forma de projetos-piloto, o governo legislou no sentido de conferir um (…)

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