O Decreto-Lei n.º 225/2012 do Ministério da Economia e do Emprego hoje aprovado constitui mais um passo na definição e estabilização de um “edifício” legislativo e operacional coerente ao nível da implementação de serviços mínimos bancários. Este decreto-lei, “procede à segunda alteração ao (…)
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Serviços mínimos bancários – o direito universal a ter conta no banco
A Lei nº 19/2011, de 20 de Maio veio proceder à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 27-C/2000, de 10-3, que havia criado o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários, respondendo assim a uma preocupação de regulamentar quais as exigências máximas (…)
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