O Decreto-Lei n.º 225/2012 do Ministério da Economia e do Emprego hoje aprovado constitui mais um passo na definição e estabilização de um “edifício” legislativo […]
Continuar a lerEtiqueta: Serviços Mínimos Bancários
Serviços mínimos bancários – o direito universal a ter conta no banco
A Lei nº 19/2011, de 20 de Maio veio proceder à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 27-C/2000, de 10-3, que havia criado o sistema de acesso […]
Continuar a ler