Legislação Unificada no Comércio, Serviços e Restauração (Decreto-Lei n.º 10/2015)

O Decreto-Lei n.º 10/2015 recentemente publicado em Diário da República garante legislação unificada no comércio, serviços e restauração ou, por outras palavras,  “aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo criando o regime jurídico de acesso

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