Regulamento de Registo de Obras Literárias e Artísticas

Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 143/2014 – Diário da República n.º 186/2014, Série I de 2014-09-26, o Regulamento de Registo de Obras Literárias e Artísticas vem estabelecer “as regras e os procedimentos de registo de obras literárias e artísticas aplicáveis às criações nos domínios literário, científico e artístico“. Segundo o legislador, este Regulamento

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